O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a pauta de votações do parlamento federal priorizará a agenda digital nas próximas semanas. O parlamentar paraibano estipulou como meta que a comissão especial encarregada de debater a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil vote o relatório final até o dia 9 de junho. O plano político prevê que o texto siga para votação definitiva no Plenário da Casa até o encerramento do mesmo mês.
As declarações foram dadas pelo chefe do Legislativo federal durante sua participação no painel principal do Brasília Tech Summit, evento corporativo que reuniu especialistas, empresários e autoridades públicas para debater as transformações e as diretrizes jurídicas da economia digital no país.
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Equilíbrio entre liberdade e responsabilização jurídica
Em seu pronunciamento, Hugo Motta defendeu a consolidação de um marco regulatório moderno que seja capaz de conciliar os princípios da liberdade econômica, da autonomia política e da livre expressão com a devida responsabilidade civil das empresas e usuários que operam no ecossistema virtual. O presidente da Câmara criticou o tencionamento ideológico sobre o tema, rebatendo argumentos de opositores da pauta.
“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, argumentou o presidente da Câmara.
O deputado paraibano pontuou ainda que os principais parlamentos do mundo enfrentam atualmente o desafio técnico de legislar sobre as ferramentas de Inteligência Artificial, ressaltando que não existe uma modelagem internacional padrão a ser copiada. Para ele, o papel do Congresso Nacional é interpretar as particularidades estruturais da sociedade brasileira para garantir uma convivência equilibrada entre as Big Techs, os usuários e o Estado.
Defesa da concorrência e o ECA Digital
Ao fazer um balanço das recentes entregas da Câmara voltadas ao ambiente cibernético, Motta relembrou a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O dispositivo legal já está em vigor em todo o território nacional e estabelece novos instrumentos jurídicos de proteção e salvaguarda para o público infantojuvenil em redes sociais e plataformas de interação.
O parlamentar indicou ainda o avanço de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa modernizar os mecanismos de fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta cria ritos processuais específicos para combater práticas de monopólio e proteger a livre concorrência nos mercados de tecnologia e comércio eletrônico. Embora o mérito da matéria não tenha data fechada para votação, o texto tramita sob o regime de urgência constitucional já chancelado pelos deputados.
