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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (26), para apreciar 18 matérias legislativas. Dentre elas, a Medida Provisória (MP) que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a construção de unidades habitacionais no Centro da Capital.
A MP 42/2024 autoriza a doação do Edifício As Nações Unidas – situado na Praça Vidal de Negreiros, esquina com a Avenida Padre Meira – ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. “Dá-se um passo largo para a recuperação do nosso Centro”, afirmou Odon Bezerra (PSB), sendo acompanhado pelos vereadores Durval Ferreira (PL) e Tarcísio Jardim (PP).
O vereador Bosquinho (PV) louvou a iniciativa do Prefeito Cícero Lucena (PP), junto com o Governo do Estado, e solicitou que o nome do edifício seja da ex-vereadora Creusa Pires. “O prefeito concretiza a revitalização do Centro, não apenas trazendo incentivos fiscais, como também moradias, passo fundamental para que aquele prédio seja o abrigo lar de muitos pessoenses”, explicou Bruno Farias, concordando com a proposta do nome da ex-vereadora para o equipamento.
“A luta pelo Centro ficou mais coesa agora, depois de muitas iniciativas. Fico feliz que estejamos caminhando para uma resolução boa para nosso Centro”, afirmou Thiago Lucena (PRTB), fazendo um apelo para que as unidades sejam direcionadas às pessoas que trabalham na região e que o poder público possa oferecer toda estrutura necessária para a localidade, como unidades de saúde.
A comissão ainda foi favorável à MP 46/2024, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos; e a MP 45/2024, que cria a Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável de João Pessoa. Segundo Bruno Farias, a unidade tem como objetivo coordenar os recursos que a Prefeitura vai receber das Agências Espanhola e Francesa de Desenvolvimento.
“São ações que vão melhorar a mobilidade urbana da nossa cidade. Aquele velho projeto que começou desde Luciano Agra, com os quatro corredores, terminais de integração espalhados em diversos bairros da cidade, bem como ações de impacto ambiental, como a recuperação do Rio Jaguaribe. É uma soma significativa de recursos, e para coordenar a execução de todas essas ações o prefeito cria essa unidade administrativa”, explicou o líder da situação.
Demais matérias
Dentre as matérias que a comissão foi favorável, destacam-se: o PLO 1.515/2023, que institui o Programa Inclusão sobre Rodas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, propositura de Bruno Farias; o PLO 1.783/2023, que institui a Política de Humanização no atendimento na área de Saúde no Município; e o PLO 1.917/2024, que institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social, ambos de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB).
