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A Câmara dos Deputados emplacou mais uma derrota ao governo ao aprovar, por 448 votos a 3, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento.
O governo trabalhava para aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário do que foi aprovado pela Câmara.
PROPOSTA
A proposta prevê a descentralização da arrecadação, podendo desobrigar estados, municípios e União de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas, como saúde e educação.
Com informações Brasil 247
Portal WSCOM
