Na manhã desta sexta-feira (19), a desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu pela retomada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto na Câmara de João Pessoa. Apesar disso, foram implementados limites pela magistrada em possíveis investigações sobre a Cagepa.
Com a resolução, os vereadores poderão prosseguir com as apurações sobre o despejo irregular de efluentes e esgotos no litoral da Capital, incluindo a identificação de pessoas físicas, empresas e agentes públicos ou privados eventualmente envolvidos, além das identificações de possíveis falhas de fiscalização.
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A magistrada analisou o caso e concluiu que a suspensão total dos trabalhos era excessiva afirmando que “a suspensão integral determinada na origem, embora amparada em fundamentação juridicamente respeitável, incorre em desproporcionalidade ao tratar como inteiramente inválido um requerimento que, em sua maior extensão, está rigorosamente alinhado à competência constitucional do Município”.
Além disso, ela destacou que a investigação parlamentar não pode ser completamente interrompida quando trata de um tema ambiental de interesse público. Ela afirmou que “não se deve calar a CPI, esvaziando a fiscalização democrática de fato ambiental de interesse local. Tampouco se deve autorizá-la sem limites”.
O Tribunal estabeleceu restrições à atuação dos vereadores, apesar de liberar a retomada da comissão. A comissão terá permissão de investigar fatos relacionados ao despejo de esgoto e seus responsáveis, mas não poderá realizar auditorias ou requisitar documentos sobre contratos, licitações, balanços, investimentos e demais aspectos da gestão interna da Cagepa sem relação direta com os fatos apurados.
A ação foi movida pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), que alegaram que a CPI avançava sobre atribuições relacionadas à gestão interna da companhia estadual de saneamento.
