O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional um projeto para elevar, de forma gradual, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) até atingir R$ 130 mil em 2028. A medida foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao portal Jota.
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Segundo Durigan, a equipe econômica discute uma ampliação escalonada do teto de receita do MEI nos próximos anos, mas descarta, neste momento, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. A medida busca equilibrar os impactos fiscais da mudança enquanto amplia o alcance do regime simplificado para pequenos empreendedores.
“Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos (…) Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em R$ 130 mil ao fim do processo”, afirmou Durigan.
Além da revisão do teto de faturamento, o ministro informou que a área econômica concorda com a possibilidade de os microempreendedores individuais contratarem mais um funcionário. Atualmente, o MEI pode empregar apenas um trabalhador formal.
A proposta está alinhada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto prevê a elevação do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e autoriza a contratação de um segundo empregado.
Impacto fiscal preocupa equipe econômica
O governo tem demonstrado cautela em relação à proposta devido ao potencial impacto sobre a arrecadação federal. Segundo estimativas citadas pela equipe econômica, a ampliação das regras do MEI integra um conjunto de projetos considerados de alto impacto fiscal, com potencial de reduzir a arrecadação em cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Criado em 2006, o Simples Nacional reúne e simplifica o recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, oferecendo uma carga tributária reduzida em comparação aos regimes tradicionais. Atualmente, podem aderir ao sistema:
- Microempreendedores Individuais (MEIs), com faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Transportadores autônomos de cargas, com receita de até R$ 251,6 mil por ano;
- Microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil anuais;
- Empresas de pequeno porte, com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Dados da Receita Federal indicam que o Simples Nacional deverá representar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões em 2026. O valor corresponde a cerca de 22% dos R$ 612,84 bilhões previstos em benefícios tributários no período, tornando o programa o principal mecanismo de desoneração com impacto sobre a arrecadação federal.
Comparação internacional
O debate sobre os limites de enquadramento no Simples Nacional também envolve comparações com modelos adotados em outros países. Em apresentação realizada na Câmara dos Deputados em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli destacou que o teto brasileiro para pequenas empresas está entre os mais elevados do mundo.
Segundo os dados apresentados, os limites anuais equivalentes eram de aproximadamente US$ 22,5 mil no Canadá, US$ 26,5 mil em Israel, US$ 11 mil em Portugal, US$ 48 mil na Coreia do Sul e US$ 104 mil no Reino Unido. No Brasil, o teto para empresas enquadradas no Simples alcança cerca de US$ 1 milhão, considerando o limite de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
Crédito: Brasil 247
