A operação Libera Aí está baseada na Lei Complementar 63/2011, que dispõe sobre a proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinando-as apenas aos clientes em atendimento, definindo multa administrativa, complementando a Lei Complementar nº 07/1995 – Código de Posturas, com exceção de hospitais, clínicas médicas e farmácias.
O secretário Helton Renê explica que a inspeção vai autuar e penalizar os estabelecimentos reincidentes no descumprimento dessa legislação. “Faremos a notificação de que a lei tem que ser cumprida, mas os locais que são reincidentes sofrerão as penalidades previstas em lei, principalmente aqueles que já foram autuados mais de uma vez. Vamos, inclusive, avaliar a possibilidade de suspender as atividades do estabelecimento em questão”.
Denúncias – O titular do Procon-JP esclarece que esta é uma infração que chama a atenção dos consumidores. “Estamos sempre voltando a esta fiscalização estimulados também pelas recorrentes reclamações que chegam à Secretaria. Acredito que devido às inúmeras campanhas que já fizemos sobre o assunto, as pessoas estão mais atentas aos seus direitos. Nós faremos as fiscalizações nesses locais quantas vezes forem necessárias”.
Proibido – A Operação ‘Libere aí’ autuará os estabelecimentos comerciais que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado através de impedimentos com correntes, cones ou placas. “É proibido vedar o estacionamento de veículos para qualquer pessoa. Não vale a argumentação de que esses espaços são destinados apenas a clientes em atendimento, porque o local é público”.
Escrito por: Edney Oliveira
