O advogado paraibano George Salomão, recentemente endossado pelo renomado advogado Kakay, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação judicial cuja pretensão consiste na declaração de existência por parte do Tribunal do “direito fundamental a morte digna”. A matéria já tem o ministro Edson Fachin como relator.
Segundo o autor da ação, busca-se, ainda, que uma vez declarada a existência do direito de morrer com dignidade, o Tribunal estabeleça normativamente quais as condições e possibilidades para o seu respectivo exercício por parte de todo cidadão brasileiro.
O impetrante da ação mandamental é o Professor George Salomão Leite, que sustenta uma omissão legislativa no tocante a regulamentação do bem jurídico em apreço, haja vista que referido direito lhe é assegurado constitucionalmente. Ao seu lado e como advogado, está Antonio Carlos de Almeida Castro – Kakay.
Sustentam os impetrantes que o direito fundamental a morte digna tem amparo na Constituição Federal de 1988, a partir de uma construção hermenêutica tendo por base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade, solidariedade, além dos direitos fundamentais à integridade física, psíquica e moral dos cidadãos.
Foi requerida a participação no processo das seguintes instituições: Conselho Federal de Medicina – CFM, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Associação Nacional de Cuidados Paliativos – ANCP e do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero – ANIS.
Já manifestaram apoio formal a causa nomes expressivos da bioética e do direito, a exemplo de Peter Singer, Carlos Romeo Casabona, Fabio Konder Comparato, Carlos Roberto Siqueira Castro, Silvio de Salvio Venosa, Paulo Luiz Neto Lôbo, Clèmerson Mèrlin Clève e José Augusto Delgado, ex-ministro do STJ.
