A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê que o Executivo seja obrigado a dispor 1% do seu orçamento para emendas parlamentares, conhecida como orçamento impositivo, foi adiada para a próxima terça-feira (13) na Câmara dos Deputados.
A votação da PEC dependia de consenso entre os líderes da Câmara, e o recuo foi tomado após acordo entre as bancadas do PT e do PMDB. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) declarou que “uma votação hoje poderia gerar uma tensão neste inicio de semestre, que está marcado pela recomposição de relação da presidente Dilma Rousseff com a base aliada”.
Todo parlamentar tem direito a designar até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento anual para obras em seu Estado de origem A aprovação de emendas individuais ao Orçamento fica limitada a 1% da receita corrente líquida prevista na proposta de gastos da União. Por exemplo, considerando o Orçamento de 2013, o valor das emendas de cada parlamentar seria de R$ 10,4 milhões
Pagamento – O governo não é obrigado a pagar todas as emendas e, frequentemente, usa a liberação de emendas em troca de apoio dos parlamentares O valor integral será obrigatoriamente liberado pelo governo todos os anos, desde que a emenda atenda as áreas prioritárias determinadas pelo próprio Executivo
De acordo com os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Raul Henry (PMDB-PE), deve haver um intervalo de dois dias entre a votação na comissão especial e no plenário para evitar algum questionamento que evite a nulidade do processo. Esse interstício poderia ser quebrado por um requerimento aprovado pelo Plenário, mas os deputados não acharam oportuna essa solução.
Após o adiamento, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo para que a votação ocorra “improrrogavelmente” na terça. Segundo Alves, “emenda individual não é dinheiro para deputado, não. É para atender carências, esperanças e sonhos de um olhar desta Casa para os municípios”.
Ontem, o assunto foi aprovado em uma comissão especial da Câmara. O tema contraria o governo, que reivindica mais tempo para discussão antes da votação. Na reunião com a base aliada no início da semana, a presidente Dilma chegou a pedir para que a votação fosse adiada.
De acordo com o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), a discussão do Orçamento impositivo foi a “única questão que ficou fora da casinha” na reunião entre os líderes da base e a presidente. “O tudo ou nada é nada. Nestas condições, eu defendo o acordo. Segundo ele, o Orçamento Impositivo é uma realidade que já está posta. “Esta o governo já perdeu, portanto, temos que, a partir disso, construir um entendimento desde que não agrida tanto o Orçamento da União”, afirmou.
Por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o Orçamento impositivo precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, Casa onde a proposta teve origem. Na Câmara, ela deve ter o voto de 308 dos 513 deputados.
Em seguida, o texto vai para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se aprovado na CCJ, deve ser votado, também em dois turnos, pelo plenário do Senado, onde precisa obter 49 votos entre os 81 senadores. Após passar pelas duas Casas, a PEC é promulgada pelo Congresso e não precisa passar por sanção presidencial
Na prática, a proposta determina um percentual mínimo que o governo federal terá de destinar para as demandas dos parlamentares. Hoje, cabe ao Executivo decidir quanto (e quando) libera das verbas pedidas pelos deputados.
