O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quinta-feira (12), três procedimentos para investigar práticas de concessão e renegociação de crédito envolvendo o Nubank, o Mercado Pago e o Bradesco em João Pessoa. As apurações buscam verificar se as instituições financeiras cumprem as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as regras destinadas à prevenção do superendividamento.
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As investigações foram abertas pelo promotor de Justiça Adrio Nobre Leite, da 44ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, após a identificação de lacunas nas informações prestadas pelas empresas durante um procedimento anterior. Nos pontos questionados, estão a ausência de documentos sobre os critérios utilizados para avaliar a capacidade financeira dos clientes, informações incompletas sobre operações de renegociação e esclarecimentos insuficientes sobre a atuação de empresas terceirizadas.
Os três procedimentos derivam de apuração instaurada para acompanhar a publicidade e a oferta de crédito aos consumidores da capital paraibana. Em julho de 2026, o Ministério Público havia solicitado às instituições dados sobre empréstimos, renegociações, portabilidade, reclamações e mecanismos de atendimento a pessoas endividadas.
Diante das respostas recebidas, o órgão decidiu individualizar as apurações. As empresas foram notificadas para apresentar documentos e esclarecimentos complementares no prazo de dez dias.
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Nubank informou quase 30 mil renegociações em João Pessoa
No procedimento envolvendo o Nubank, o Ministério Público registrou que a instituição informou ter realizado 29.716 operações de renegociação e acordo relacionadas a cartões de crédito e empréstimos em João Pessoa, entre 9 de setembro de 2025 e 9 de setembro de 2026.
No mesmo período, foram registradas 845 solicitações de portabilidade de crédito para outras instituições, apresentadas por 263 clientes. Desse total, 250 solicitações foram concluídas com a transferência dos contratos.
A empresa também informou a existência de 14.632 registros de reclamações em seu atendimento próprio, além de 221 no Banco Central, 398 na plataforma consumidor.gov.br, 254 em órgãos de defesa do consumidor e 22 na Ouvidoria.
O Ministério Público também apontou que o Nubank não apresentou a documentação específica sobre os critérios adotados para avaliar a capacidade de pagamento e o comprometimento da renda dos consumidores antes da concessão ou renegociação de crédito.
Outra pendência envolve os instrumentos contratuais. Embora a empresa tenha encaminhado o contrato geral do cartão de crédito, o órgão considerou necessária a apresentação de documentos relativos a empréstimos, parcelamentos e acordos de renegociação.
Mercado Pago não detalhou operações e reclamações na capital
Em relação ao Mercado Pago, o Ministério Público apontou que a instituição apresentou informações genéricas sobre suas operações e reclamações, sem individualizar os dados referentes à renegociação, repactuação e portabilidade de dívidas de consumidores residentes em João Pessoa.
Também foram identificadas pendências na documentação sobre a política de concessão responsável de crédito e nos modelos contratuais disponibilizados aos consumidores.
O órgão registrou que o Mercado Pago informou manter canais de cobrança e renegociação, incluindo ferramentas em aplicativo, orientações em seu site e parceria com a Serasa. No entanto, não descreveu um procedimento específico para repactuação de dívidas de consumidores superendividados, conforme previsto na legislação.
O Mercado Pago solicitou o arquivamento da apuração anterior, mas o pedido não foi acolhido pelo Ministério Público diante das pendências identificadas.
O novo procedimento inclui também a Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., integrante do mesmo grupo econômico.
Bradesco informou 249 ações de superendividamento na Paraíba
No caso do Bradesco, a Promotoria identificou informações incompletas sobre o volume de operações de renegociação, repactuação e portabilidade de dívidas realizadas com consumidores de João Pessoa.
Em resposta à requisição anterior, o banco informou a existência de 249 ações de superendividamento e nove reclamações pré-processuais em todo o estado da Paraíba nos últimos 12 meses.
O Ministério Público considerou a resposta parcial porque os dados não individualizaram as operações realizadas na capital nem contemplaram adequadamente as demandas extrajudiciais.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo banco para analisar a capacidade de pagamento dos clientes. Segundo a portaria, o Bradesco apresentou uma política institucional de relacionamento com consumidores, mas o documento não detalhava os parâmetros específicos exigidos pelo órgão para a avaliação prévia do crédito.
A Promotoria reconheceu, por outro lado, que a instituição apresentou documentação contratual considerada, em análise inicial, compatível com as exigências legais de informação ao consumidor.
Permaneceram pendentes informações sobre correspondentes bancários e empresas de cobrança com atuação na Paraíba. O banco havia solicitado prazo de 30 dias para apresentar a relação dessas empresas, mas, conforme o documento, os dados ainda não haviam sido encaminhados.
A instituição também deverá informar o resultado das 249 ações de superendividamento e das nove reclamações pré-processuais mencionadas, especificando quantos acordos foram celebrados e quantos planos de pagamento foram homologados.
Ministério Público quer verificar cumprimento da Lei do Superendividamento
As investigações têm como fundamento a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras de concessão responsável de crédito.
A legislação exige que as instituições financeiras prestem informações claras sobre juros, encargos, custo efetivo total das operações e consequências do inadimplemento. Também determina que os fornecedores avaliem de forma responsável as condições de crédito dos consumidores.
Outro ponto analisado pelo Ministério Público é a existência de mecanismos de repactuação de dívidas que permitam ao consumidor superendividado negociar suas obrigações sem comprometer os recursos necessários à própria subsistência.
As portarias também mencionam a proibição de assédio ou pressão para contratação de crédito, especialmente contra consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em situação de vulnerabilidade agravada.
