Desde o dia 4 de julho, passaram a valer em todo o país as restrições previstas na legislação eleitoral para garantir maior equilíbrio entre os candidatos durante o período que antecede as eleições. As medidas impõem limitações à atuação dos governos federal, estaduais e municipais, com o objetivo de evitar o uso da máquina pública em benefício de candidaturas.
Entre as principais mudanças está a proibição da publicidade institucional de atos, obras, programas e serviços públicos, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública autorizados pela Justiça Eleitoral. A legislação também impede que candidatos participem de inaugurações de obras públicas durante esse período.
Outra restrição diz respeito aos pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão, que passam a ser vedados, exceto em situações de emergência ou relevante interesse público. Além disso, a União e os estados ficam impedidos de realizar transferências voluntárias de recursos para estados e municípios, ressalvadas as exceções previstas em lei, como obras em andamento e situações de calamidade.
A legislação também reforça a proibição do uso da estrutura da administração pública para favorecer candidaturas. Veículos oficiais, servidores, prédios públicos, equipamentos e demais bens do poder público não podem ser utilizados em benefício de candidatos ou partidos. Há ainda limitações para a criação ou ampliação da distribuição gratuita de bens e benefícios pela administração pública, preservando apenas os casos autorizados pela legislação.
As restrições já impactam diretamente a rotina dos governos e das prefeituras em todo o país, especialmente nos estados onde gestores ou integrantes da administração disputarão as eleições. As regras buscam assegurar igualdade de condições entre os concorrentes e preservar a lisura do processo eleitoral.
