O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que o chamado constitucionalismo transformador deve servir como instrumento para ampliar a efetivação de direitos, proteger a democracia e assegurar que os avanços tecnológicos estejam submetidos aos princípios constitucionais. As reflexões foram apresentadas em artigo publicado no portal JOTA.
No texto, escrito após sua ausência na 14ª edição do Fórum de Lisboa por recomendação médica, Dino reuniu as ideias que pretendia apresentar em um painel sobre o tema. O ministro destacou que a Constituição brasileira não deve ser vista apenas como um mecanismo de limitação do poder estatal, mas também como um instrumento capaz de orientar políticas públicas e promover transformações sociais.
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Ao desenvolver sua argumentação, Dino apresentou quatro teses centrais. A primeira delas sustenta que a Constituição de 1988 continua exercendo papel fundamental na redução das desigualdades e na concretização dos direitos sociais, especialmente em países como o Brasil, onde não existem estruturas supranacionais com o mesmo peso institucional observado em nações europeias.
O ministro também defendeu que a efetivação dos direitos constitucionais exige mecanismos práticos de implementação. Nesse contexto, ressaltou a importância dos chamados processos estruturais, utilizados pelo Judiciário para enfrentar problemas persistentes em áreas como saúde pública, sistema prisional, proteção ambiental, direitos indígenas e transparência na aplicação de recursos públicos.
Outro ponto destacado por Dino foi o papel das cortes constitucionais na proteção da ordem democrática. Segundo ele, tribunais como o STF devem atuar tanto para garantir a aplicação da Constituição quanto para impedir retrocessos que ameacem direitos fundamentais ou comprometam instituições democráticas.
Na quarta tese apresentada, o magistrado direcionou atenção aos desafios da era digital. Para ele, o poder exercido por plataformas tecnológicas e sistemas algorítmicos precisa estar sujeito aos limites constitucionais, diante da crescente influência dessas ferramentas sobre a circulação de informações, o debate público e a formação da opinião política.
Dino citou como exemplo desse debate os julgamentos relacionados ao Marco Civil da Internet, defendendo a necessidade de estabelecer responsabilidades para plataformas digitais na prevenção e no combate à disseminação de conteúdos ilícitos e ataques à democracia.
Ao concluir o artigo, o ministro afirmou que o Direito deve contribuir para identificar omissões do Estado e obstáculos à concretização de direitos, especialmente para as populações mais vulneráveis. Ao mesmo tempo, ressaltou que a atuação do Judiciário deve respeitar os limites constitucionais e preservar as atribuições dos demais Poderes, mantendo o equilíbrio institucional previsto na Constituição Federal.
