A Justiça da Paraíba determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux, que estava agendada para este domingo (18). Em decisão proferida nesta sexta-feira (16), o juiz Francisco Antunes Batista identificou irregularidades na alteração do calendário eleitoral promovida pela presidente da Casa, Jayslane de Moura Nóbrega – Jays de Nita -, e vedou a realização de qualquer nova votação até que as regras sejam totalmente adequadas ao Regimento Interno do Poder Legislativo.
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O posicionamento do magistrado atende a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Mauri Batista da Silva, que havia registrado formalmente uma chapa para concorrer à Presidência da Casa tendo a própria Jayslane inscrita no cargo de vice-presidente. No entanto, a parlamentar anulou o edital original alegando desconhecimento da publicação, antecipou a data da votação e registrou uma nova chapa própria encabeçada por ela para a disputa.
Ao analisar a documentação anexada ao processo, o juiz considerou inverídica a alegação apresentada pela vereadora, ressaltando que o edital anulado continha a própria assinatura digital da parlamentar, que também já havia autorizado sua participação na chapa de Mauri Batista mediante documento com firma reconhecida em cartório.
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Na fundamentação da decisão, o magistrado ressaltou que a manobra administrativa permitiu contornar a vedação regimental que proíbe a inscrição de um mesmo parlamentar em mais de uma chapa concorrente. A conduta foi classificada como uma afronta direta aos princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial os da moralidade e da impessoalidade.
Além de paralisar o pleito interno, a sentença impõe que a Câmara Municipal promova o alinhamento de suas normas eleitorais com os entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 5 mil, com limite inicial estabelecido em R$ 50 mil.
