No dia 19 de maio, comemora-se o Dia Nacional da Defensoria Pública. Mais do que uma data simbólica, trata-se de um convite à reflexão sobre o papel essencial da instituição como instrumento de justiça social, especialmente em estados marcados historicamente por gritantes desigualdades, como é o caso da Paraíba.

A Paraíba figura entre os estados com os piores índices de desigualdade do país. A população pobre, negra e invisibilizada encontra barreiras intransponíveis para acessar direitos básicos, como saúde, educação, moradia e justiça. E isso ocorre apesar do estado registrar um PIB crescente e expressivo no contexto regional, sinal de que riqueza há — o que falta é sua distribuição equitativa. Nesse contexto, a Defensoria surge como a instituição capaz de garantir, de forma contínua e qualificada, o acesso à justiça gratuita para os que não podem pagar por ela.

Não obstante os avanços institucionais da Defensoria Pública, ainda persistem, em âmbito nacional, iniciativas que intentam ressuscitar modelos já superados pelo tempo e pela própria ineficácia, como é o caso da advocacia dativa — marcada pela nomeação episódica de advogados privados, de aplicação restrita a situações absolutamente excepcionais. Um exemplo paradigmático é o Projeto de Lei n.º 4.676/2024, que propõe tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos em processos cíveis e criminais sempre que ausente a Defensoria Pública. Tal proposição, ao buscar institucionalizar a advocacia dativa como modelo ordinário de acesso à justiça, em substituição à expansão da Defensoria por meio de concursos públicos, afronta diretamente a Constituição Federal e apresenta inúmeros problemas.

O primeiro problema é que esse modelo funciona de forma isolada: cada advogado atua sozinho, sem apoio de uma equipe, sem estrutura, sem continuidade e sem estratégia coletiva. A defesa acaba sendo limitada ao caso específico, sem chance de enfrentar problemas maiores que afetam comunidades inteiras ou grupos de pessoas vulnerabilizadas.

Além disso, esses profissionais, embora muitas vezes competentes e dedicados, atuam em todas as áreas do direito sem especialização, o que dificulta o atendimento adequado em casos mais complexos. E, o mais grave: por não fazerem parte de uma instituição permanente, como a Defensoria Pública, não têm como atuar preventivamente em problemas estruturais, que afetam de forma repetida e sistemática os mais pobres. Não fazem busca ativa em favor de pessoas que sequer sabem que têm direitos a ter direitos. Ou seja, não têm os instrumentos legais, nem o suporte técnico necessário para promover mudanças reais nas estruturas que geram desigualdade.

É importante dizer: a crítica não é aos profissionais, mas ao modelo em si. Assim como aconteceu no passado com juízes e promotores que atuavam apenas de forma provisória, os dativos também só deveriam ser usados de forma excepcional, onde a Defensoria ainda não chegou porque não consegue chegar, o que não acontece em casos em que há um concurso aberto com pessoas aguardando nomeações.

Nesse contexto, para que essa atuação seja efetiva, a Defensoria precisa ser fortalecida. Segundo a pesquisa “Justiça e Orçamento”, as defensorias públicas recebem uma fatia bem menor do orçamento do Executivo do que os outros poderes, ou seja, “o governo dá dinheiro a mais para quem deve fiscalizar e julgar abusos e omissões do próprio governo”. Essa assimetria viola a paridade de armas e compromete a missão constitucional da Defensoria.

Como afirmou o Ministro Herman Benjamin em palestra proferida aqui na Defensoria da Paraíba em abril deste ano: “os milhões de vulneráveis do Brasil […] não têm outra instituição para protegê-los individualmente que não seja a Defensoria Pública”, vale dizer, não há justiça social sem Defensoria Pública fortalecida. E não há Estado Democrático de Direito quando o acesso à justiça é privilégio de poucos

Tal fala se complementa ao que já fora posto pelo Ministro Cezar Peluso, por ocasião da votação da ADI nº 4.163/SP “qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República” ou seja, permitir o uso de recursos públicos, que deveriam ser investidos em Defensoria, para custear atos individuais de advogados particulares significa ônus para o Estado.

Nesse cenário, é preciso reconhecer que o atual Governo, sob a liderança de João Azevêdo, com o empenho em corrigir essas desigualdades, abriu as portas para o diálogo institucional, com marcos importantes na aprovação de leis que regem a carreira e com o reconhecimento institucional simbolizado pela presença do governador, pela primeira vez, na posse da Defensora Pública-Geral em 2025. Contudo, continua sendo a que menos recebe recursos, proporcionalmente, no país. Esse desequilíbrio orçamentário, que contrasta com a estrutura robusta dos demais órgãos do Estado, compromete a atuação institucional, mantém precariedades estruturais e aprofunda a desigualdade social no Estado.

Para enfrentar as desigualdades de verdade precisa fortalecer a Defensoria Pública, tornando-a estruturada, especializada, permanente e presente em todo o estado. Porque não se constrói justiça com soluções improvisadas, nem se combate a exclusão com modelos precários. Somente uma instituição com autonomia, presença territorial e compromisso com os direitos humanos é capaz de transformar realidades e garantir que o acesso à justiça deixe de ser privilégio e passe a ser direito de todos.

A Paraíba já deu sinais de mudança. Com coragem política, respeito à Constituição e sensibilidade social, o atual Governo tem a oportunidade histórica de virar essa chave de vez. A Constituição já traçou o caminho, basta segui-lo com firmeza. O governador atual tem a caneta, o poder político e a chance de ser lembrado como o chefe do Executivo que fez história. Por compreender que, num estado marcado por contrastes, só haverá justiça verdadeira onde houver Defensoria Pública forte, respeitada e presente. O povo paraibano, especialmente o que mais precisa, merece isso. E o futuro agradecerá.