Brasil

STF mantém MPs editadas para combater efeitos da pandemia do Coronavírus

25/03/2020


O ministro Marco Aurélio Mello, durante sessão do STF que retomou julgamento sobre limite para compartilhamento de dados fiscais. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci Justiça

Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou hoje (25) pedido da Rede Sustentabilidade para suspender dispositivos das medidas provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A MP 926 estabeleceu que decisões estaduais que determinem a restrição de locomoção intermunicipal devem ser condicionadas à fundamentação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A MP 927 normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento da doença.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio entendeu que as medidas provisórias ainda serão analisadas pelo Congresso e não há motivos para intervenção da Justiça neste


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