O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) autorizou o ex-prefeito de Cabedelo André Coutinho a registrar a compra de um imóvel residencial avaliado em R$ 2,1 milhões, apesar da ordem de indisponibilidade de bens contra ele. A decisão é do desembargador Rodrigo Clemente de Brito Pereira, que apesar da liberação mantém as restrições patrimoniais e determina que elas também sejam aplicadas sobre a nova propriedade.
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A autorização foi concedida após a defesa informar que o Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo havia impedido o registro da compra em razão de ordem judicial cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
O imóvel é localizado em um condomínio de Cabedelo. Segundo os documentos apresentados à Justiça Eleitoral, a aquisição foi formalizada em junho deste ano.
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Defesa pediu retirada temporária da restrição
O pedido apresentado por André Coutinho tinha como objetivo solucionar um impedimento identificado pelo cartório durante o procedimento de registro da compra. O contrato havia sido protocolado em 29 de julho de 2026, mas a serventia emitiu uma nota de devolução em 25 de agosto, apontando a existência da ordem de indisponibilidade patrimonial.
Diante disso, a defesa solicitou a suspensão temporária da restrição na CNIB, exclusivamente para permitir o registro do imóvel.
O magistrado considerou que a suspensão da ordem de indisponibilidade poderia comprometer a preservação de outros bens vinculados ao investigado. Segundo ele, o cancelamento temporário da restrição na plataforma nacional não poderia ser limitado exclusivamente à transação imobiliária apresentada pela defesa.
“A exclusão da restrição no sistema eletrônico abriria ensejo à desproteção patrimonial da persecução penal, permitindo a eventual alienação ou oneração descontrolada de outros bens”, registrou.
Registro poderá ser realizado, mas direitos sobre imóvel ficarão indisponíveis
Na decisão, Rodrigo Clemente de Brito Pereira explicou que a indisponibilidade patrimonial tem como finalidade impedir a venda, a doação ou outros atos que reduzam os bens disponíveis para eventual reparação de danos ou pagamento de sanções.
A restrição, contudo, não impede a aquisição de novos bens.
“A decretação de indisponibilidade obsta atos voluntários de alienação, doação, oneração ou renúncia de direitos que importem redução do acervo econômico. A restrição não impede atos de aquisição patrimonial, pois negócios jurídicos de incorporação de bens ampliam a garantia material à disposição do juízo”, escreveu.
Com isso, o TRE-PB determinou a expedição de ofício ao cartório de Cabedelo para esclarecer que a ordem judicial não impede o registro da compra e do financiamento, desde que sejam cumpridos os demais requisitos legais.
Após o registro, a serventia deverá averbar a indisponibilidade sobre a totalidade dos direitos aquisitivos pertencentes a André Coutinho, preservando a meação de sua esposa.
