O vereador Raoni Mendes (PSD) passou a receber críticas nas redes sociais após apresentar um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras de altura dos edifícios na orla de João Pessoa. A proposta estabelece limites progressivos para construções em uma faixa de até 500 metros da linha da preamar, permitindo edificações com alturas entre 12,90 e 35 metros, conforme a distância em relação ao mar.
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A iniciativa provocou reações de internautas, que utilizaram uma publicação no Instagram do parlamentar para manifestar oposição a alterações na chamada Lei do Gabarito e cobrar a preservação das características urbanísticas da capital paraibana.
“A população não quer alteração na altura dos prédios da orla!”, escreveu uma internauta. Outro comentário questionou: “Quantas vezes a população vai ter que informar que não quer alterações nas alturas dos prédios na orla?”.
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Internautas cobram preservação da orla e fiscalização
Entre as manifestações, também houve críticas à ausência de iniciativas voltadas à fiscalização das construções e ao cumprimento das regras urbanísticas atualmente aplicáveis.
“Não vi nenhum vereador sugerir a ‘CPI do Gabarito’! Não vi nenhum a favor de cumprir a lei existente. Todos querem alterá-la depois de ter sido violada deliberadamente!”, escreveu uma internauta.
Outro usuário defendeu a preservação ambiental e questionou a proposta do parlamentar.
“Vereador, a sociedade não quer alteração na lei do gabarito. Queremos uma cidade arborizada, com qualidade de vida”, publicou.
Os comentários foram registrados em uma postagem na qual Raoni Mendes aparece discursando na tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa.
Projeto estabelece limite de até 35 metros
Protocolado na segunda-feira (9), o projeto altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 166/2024, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
Pelo texto, a altura máxima das edificações será definida conforme a distância em relação ao mar. O limite começa em 12,90 metros e aumenta progressivamente até alcançar 35 metros no final da faixa de 500 metros.
A proposta substitui o modelo de nove faixas de altura previsto na redação original da legislação por uma linha contínua de escalonamento.
O projeto também estabelece critérios específicos para a medição das edificações e determina que nenhuma parte da construção ultrapasse o limite estabelecido para cada ponto do terreno, respeitadas as exceções previstas na legislação.
Nos imóveis localizados na primeira quadra com frente para o mar, o último pavimento poderá ocupar, no máximo, 30% da área do andar imediatamente inferior. A proposta também estabelece regras para o aproveitamento do pavimento superior e permite platibandas de até 1,30 metro em edifícios com até cinco andares.
Proposta ocorre após decisão do Tribunal de Justiça
Na justificativa, Raoni Mendes argumenta que a iniciativa busca estabelecer critérios legais para o licenciamento de construções na orla após decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) envolvendo a legislação urbanística municipal.
Em janeiro de 2026, o Órgão Especial do TJPB decidiu manter a inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, dispositivo que tratava dos limites de altura das edificações na faixa costeira. Na mesma decisão, a Corte preservou os demais dispositivos da LUOS.
O julgamento foi concluído por maioria de sete votos a seis. O tribunal considerou que o artigo 62 flexibilizava as regras de proteção urbanística e ambiental da orla marítima.
A proposta apresentada pelo vereador utiliza como referência parâmetros do Decreto Municipal nº 9.718/2021, buscando incorporá-los à legislação municipal por meio de uma nova regulamentação.
Projeto também alcança processos de licenciamento em andamento
O texto prevê que as novas regras sejam aplicadas aos processos de licenciamento que estiverem em tramitação na data de publicação da eventual lei, preservando os atos administrativos protegidos por decisões judiciais.
A proposta também mantém o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos da legislação vigente, estabelecendo que deverá prevalecer sempre o limite de altura mais restritivo aplicável a cada área.
O projeto ainda precisa passar pela tramitação legislativa na Câmara Municipal de João Pessoa antes de eventual sanção e entrada em vigor.
