O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa passe a aceitar contas de telefone fixo e celular e faturas de cartão de crédito como comprovantes de residência nos procedimentos de emissão, atualização e transferência do Cartão SUS. A medida foi adotada após uma investigação identificar divergências entre as informações divulgadas pela Prefeitura e as exigências aplicadas nos atendimentos.
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A recomendação foi expedida pela 48ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, assinada pela promotora Liana Espínola Pereira de Carvalho. O órgão estabeleceu prazo de 20 dias para que a Secretaria informe as providências adotadas e apresente documentos que comprovem a atualização das orientações aos servidores e à população.
A investigação apura relatos de recusa de documentos que a própria Prefeitura havia informado serem válidos para comprovação de endereço.
Em notícia publicada no portal oficial do município em 14 de julho de 2025, a gestão relacionou diferentes documentos que poderiam ser apresentados pelos usuários, incluindo contas telefônicas e faturas de cartão de crédito.
Entretanto, uma circular interna expedida pelo Setor Cartão SUS em novembro daquele ano estabeleceu uma relação mais restrita de comprovantes, sem mencionar esses documentos.
Secretaria confirmou que não aceita contas de telefone e internet
Durante a apuração, o Ministério Público solicitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde sobre os critérios utilizados nos atendimentos. Em resposta, a pasta informou que não existe portaria municipal específica disciplinando a comprovação de residência para o Cartão SUS. Segundo a manifestação encaminhada ao MPPB, as unidades seguem a Circular nº 175.854/2025, de 7 de novembro de 2025.
O documento interno reconhece como comprovantes contas de água e energia elétrica, contrato de aluguel atualizado, taxa de condomínio, correspondência oficial e declaração anual de Imposto de Renda.
Contas telefônicas e de internet, por não constarem da circular, não são aceitas pelo setor, conforme esclareceu a Secretaria ao Ministério Público.
Para a promotora de Justiça Liana Espínola, a diferença entre as orientações pode prejudicar os cidadãos que comparecem aos serviços públicos com documentos anteriormente reconhecidos pela própria administração municipal.
O documento ressalta que a divergência pode provocar “recusas inesperadas, deslocamentos repetidos e insegurança jurídica”.
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Veja quais documentos a Prefeitura havia informado que seriam aceitos
A notícia divulgada pelo município em julho de 2025 apresentava uma relação mais ampla de comprovantes de residência:
- Contrato de aluguel vigente e assinado;
- Contas de água, energia elétrica, telefone fixo e celular;
- Fatura de cartão de crédito;
- Declaração anual de Imposto de Renda;
- Boletos de plano de saúde, mensalidade escolar ou condomínio;
- Guia de IPTU ou carnê de IPVA;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Multa de trânsito;
- Escritura ou certidão do imóvel.
O Ministério Público recomendou que esses documentos sejam analisados e aceitos quando forem adequados à identificação do endereço, enquanto a relação permanecer oficialmente divulgada pela Prefeitura.
A orientação proíbe a recusa baseada exclusivamente no tipo de documento apresentado ou no fato de ele não constar da circular interna.
A administração poderá verificar sua autenticidade, atualidade e vinculação ao usuário, desde que apresente justificativas objetivas para eventual exigência complementar.
MP pede fim de recusas automáticas e critérios diferentes entre unidades
Além da aceitação dos documentos divulgados no portal municipal, o MPPB recomendou a padronização dos procedimentos utilizados pelas unidades responsáveis pelo Cartão SUS. A Secretaria deverá estabelecer critérios públicos, claros e uniformes para comprovação de residência e orientar formalmente os servidores sobre sua aplicação.
Caso a administração considere necessário modificar a relação de documentos aceitos, a alteração deverá ser fundamentada e divulgada simultaneamente nos canais oficiais e nas unidades de atendimento.
A recomendação também determina que eventuais pendências sejam explicadas aos usuários, com indicação do motivo da recusa e das providências necessárias à regularização.
O Ministério Público orientou a Secretaria a se abster de “recusas automáticas ou imotivadas de documentos”, permitindo exigências adicionais apenas diante de dúvidas objetivas.
Pessoas em situação de rua devem ter alternativas para comprovar endereço
A recomendação também trata dos usuários que não possuem comprovantes convencionais de residência, especialmente pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social.
Segundo o MPPB, a própria circular municipal prevê mecanismos alternativos, como declarações justificadas emitidas por unidades de saúde ou serviços socioassistenciais.
Também há previsão de apresentação de documentos em nome de terceiros, mediante demonstração de vínculo familiar.
A Promotoria recomendou que essas alternativas sejam preservadas, com análise individualizada e sem exigências incompatíveis com a realidade dos usuários.
Falta do Cartão SUS não pode impedir atendimento, ressalta Ministério Público
Outro ponto da recomendação é a orientação para que os profissionais de saúde não condicionem o atendimento à apresentação do Cartão SUS.
A promotora cita o artigo 266 da Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, segundo o qual a ausência do cartão, o desconhecimento de seu número ou a impossibilidade de cadastramento não constituem, por si só, impedimento ao atendimento.
A regularização das informações cadastrais poderá ocorrer posteriormente, respeitados os procedimentos de organização dos serviços.
Prefeitura tem 20 dias para responder ao Ministério Público
A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar à 48ª Promotoria de Justiça, no prazo de 20 dias, informações sobre as providências adotadas.
A resposta deverá incluir cópias das orientações atualizadas, comunicados enviados às unidades e registros das alterações realizadas nos canais oficiais.
