A Paraíba tem uma nova lei para reduzir a espera presencial de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida e enfermidades crônicas graves em repartições públicas estaduais. A Lei nº 14.368, sancionada em 22 de abril, cria o Sistema de Fila Prioritária Virtual no Estado.
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A proposta é de autoria do deputado Tovar Correia Lima e passou pela Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) antes de seguir para votação em plenário. Depois da aprovação pelos deputados, o texto foi sancionado e passou a integrar a legislação estadual.
Com a nova lei, o público contemplado poderá fazer agendamento remoto de atendimentos com dia e horário marcados, por meio de aplicativo ou portal eletrônico oficial. Assim, a pessoa beneficiada não precisará se deslocar até o órgão público apenas para aguardar em fila.
O agendamento digital terá a mesma validade da prioridade presencial. Na prática, a administração pública estadual deverá atender o usuário no horário definido pelo sistema, conforme as regras que serão detalhadas na regulamentação.
A legislação também autoriza o Poder Executivo a integrar informações com cadastros estaduais já existentes e com bases do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida busca facilitar a identificação dos beneficiários e tornar o atendimento mais rápido.
A lei ainda prevê atendimento para pessoas sem acesso à internet. Os órgãos públicos estaduais deverão oferecer equipamentos e suporte técnico nos próprios locais de atendimento, para evitar que cidadãos com dificuldade de acesso digital fiquem fora do sistema.
A regulamentação da Lei nº 14.368 deverá ocorrer em até 90 dias. Os custos de implantação serão pagos com recursos do orçamento ordinário do Estado.
