Vital do Rêgo anuncia debate interativo sobre flexibilização do horário da ‘Voz

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{arquivo}O Conselho de Comunicação Social (CCS) do qual o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apoia promove nesta segunda-feira (07), às 09h, debate interativo sobre a possibilidade de flexibilização do horário do programa radiofônico A Voz do Brasil. Criado em 1935, no governo Getúlio Vargas, o programa é veiculado obrigatoriamente por todas as emissoras de rádio brasileiras às 19h.

Dois projetos com perspectivas opostas tramitam no Congresso. O PLS 19/2011 confirma a obrigatoriedade de transmissão de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h, e propõe que o programa se torne parte do patrimônio imaterial do país. Já o PL 595/2003 torna possível para as emissoras escolher o horário de transmissão entre 19h30 e 00h30.

Com o debate, o Conselho de Comunicação colherá argumentos de especialistas favoráveis e contrários à mudança de horário. A discussão subsidiará relatório a ser produzido pelo assunto pelos conselheiros Walter Vieira Ceneviva, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos.

Legendas
Depois da audiência, o conselho deve avaliar dois pareceres técnicos. Um deles trata da inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão (closed caption) – objeto do PL 3979/2000. Os relatores pedem o arquivamento alegando que o tema já consta de leis específicas posteriores ao projeto.

O segundo parecer diz respeito à liberdade de expressão no período eleitoral e à divulgação de resultado de pesquisa de opinião. O parecer elaborado pelos conselheiros Alexandre Jobim, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos defende a ampla liberdade de expressão e considera que as iniciativas parlamentares referentes a esse tema (PL 7.780/2010 e PEC 57/2012) limitam a circulação de informações eleitorais. De acordo com os relatores, “há outras soluções legislativas menos gravosas para se coibir a eventual manipulação de pesquisas eleitorais”.

Faixa de 700 MHz – Recentemente o conselho debateu a respeito da destinação do espectro da faixa dos 700 MHz, a ser utilizada para oferta de banda larga móvel de quarta geração. Segundo Vital, o uso da faixa de 700 MHz para o 4G já acontece em outros países, entre eles os Estados Unidos. De acordo com a Anatel, a faixa permite a cobertura de grandes áreas com o uso de menos antenas e a um custo menor. Hoje ela é ocupada por canais de TV em UHF, que estão em processo de migração para a TV digital. Vital é autor do projeto que pretende regularizar o setor conhecido como Lei Geral das Antenas.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional formado para colaborar no debate a respeito das políticas públicas no campo da comunicação social. Ele tem 26 integrantes (13 titulares e 13 suplentes), oriundos do segmento empresarial e dos trabalhadores no setor da comunicação, além de membros da sociedade civil. Outro assunto da pauta da comissão será a aplicação de recursos orçamentários para fomento do audiovisual e da cultura. A reunião da tarde começa às 15 horas.

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