O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, entre os dias 4 e 15 de dezembro, ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O ministro Alexandre de Moraes liberou os processos para análise nesta quinta-feira (19), após uma reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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A legislação pode beneficiar 455 condenados, segundo dados do STF, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão pela participação na trama golpista. A aplicação da lei está suspensa desde maio, por determinação de Moraes, e depende agora de uma decisão do plenário da Corte.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual, modalidade em que os ministros apresentam seus votos eletronicamente. De acordo com informações divulgadas pelo g1, integrantes do Supremo avaliam reservadamente que existe maioria favorável à manutenção da legislação, embora possam ser propostas alterações em sua aplicação.
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Hugo Motta e Alcolumbre pediram julgamento
Nesta semana, Hugo Motta e Davi Alcolumbre se reuniram com Moraes para defender que o STF analisasse a validade da lei, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. Os presidentes das duas Casas argumentaram que a legislação já havia sido discutida e votada pelo Legislativo.
A Lei da Dosimetria estabelece mecanismos para reduzir penas relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre as mudanças, prevê redução de até dois terços da punição para determinados condenados pelos atos de vandalismo e alterações nas regras de progressão de regime.
Outro dispositivo impede a soma integral das penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. Nesses casos, prevalece a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
Lei foi vetada por Lula, mas Congresso derrubou veto
Aprovado em dezembro de 2025, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026. Em abril, o Congresso derrubou o veto, com 318 votos favoráveis e 144 contrários na Câmara e 49 votos a 24 no Senado.
Antes da votação, Alcolumbre retirou da análise um dispositivo que poderia facilitar a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos, por entrar em conflito com regras da chamada Lei Antifacção.
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da legislação aos condenados que haviam solicitado a revisão de suas penas, deixando a definição sobre os benefícios condicionada ao julgamento do plenário.
