A CPI do Esgoto da Câmara Municipal de João Pessoa foi suspensa nesta quarta-feira (19) por decisão da desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível. A comissão havia sido criada para investigar o despejo irregular de efluentes na orla da capital, mas a magistrada entendeu que o colegiado ultrapassaria os limites de competência do Legislativo municipal caso passasse a fiscalizar amplamente a Cagepa.
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Um dos fundamentos apresentados na decisão foi uma declaração do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (MDB), de que a comissão teria sido criada para “investigar a Cagepa”. Para a desembargadora, a afirmação demonstra que o objeto da CPI poderia ir além da apuração dos despejos irregulares.
“Ao anunciar que a CPI investigará ‘os serviços prestados pela CAGEPA’ de forma ampla, sem circunscrição ao fato ambiental do despejo, a autoridade impetrada confirma o risco, antes prospectivo, de que a investigação avançará sobre o campo de fiscalização constitucionalmente reservado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado”, escreveu Anna Carla em trecho da decisão divulgado por MaisPB.
A desembargadora também considerou que a Câmara Municipal não pode exercer fiscalização coercitiva sobre uma empresa controlada pelo Governo da Paraíba. A Cagepa é uma sociedade de economia mista estadual, com 99,95% do controle acionário pertencente ao Estado.
“Submeter os atos administrativos de uma sociedade de economia mista estadual — cujo controle acionário pertence ao Estado da Paraíba em 99,95% — à fiscalização coercitiva de Câmara Municipal configuraria interferência indevida entre entes federativos, incompatível com o modelo constitucional de repartição de competências”, afirmou a magistrada.
Outro ponto destacado na decisão foi a necessidade de delimitação do objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Para Anna Carla, a investigação pode descobrir novos elementos durante seus trabalhos, mas precisa partir de uma definição objetiva para evitar abusos.
A decisão foi proferida no mesmo dia em que a CPI realizou sua primeira reunião. Antes da suspensão, os vereadores haviam aprovado 15 requerimentos para solicitar informações a instituições relacionadas ao tema investigado.
Na reunião, também foram escolhidos Marcos Vinícius (PDT) para a relatoria e Damásio Franca (PP) para a secretaria. O colegiado aprovou ainda o plano de trabalho e as diretrizes para as atividades investigativas.
