O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs tarifa de 25% sobre produtos importados do Brasil, com exceções para determinados itens. A medida faz parte de uma investigação aberta pela Seção 301 e cita práticas brasileiras ligadas a comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal.
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A proposta foi apresentada em documento divulgado no final da noite desta segunda-feira (1º), e prevê exceções para mercadorias enquadradas como sujeitas às chamadas tarifas de segurança nacional. Segundo a CNN Brasil, o governo do presidente Donald Trump ainda realizará consultas públicas e audiências antes de adotar qualquer sanção definitiva contra o Brasil.
De acordo com o USTR, políticas brasileiras relacionadas a comércio digital, determinadas tarifas e desmatamento ilegal seriam passíveis de ação judicial nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. A ferramenta permite ao governo norte-americano investigar e retaliar práticas comerciais consideradas injustas.
Entre os produtos que ficariam fora das tarifas punitivas, segundo o texto, estão carne bovina, café, certas frutas e nozes, especiarias, petróleo e minérios metálicos.
Em nota, o USTR afirmou que “certos atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais desleais; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irrazoáveis e oneram ou restringem o comércio dos EUA, sendo, portanto, passíveis de ação judicial nos termos da Seção 301(b) da Lei de Comércio”.
Audiência sobre tarifa contra o Brasil será em julho
Antes de qualquer decisão final, o governo dos Estados Unidos abrirá espaço para manifestações públicas. A audiência sobre a ação proposta pelo USTR está marcada para 6 de julho de 2026.
O prazo limite para a definição e eventual aplicação das chamadas medidas corretivas contra o Brasil é 15 de julho de 2026. Segundo a reportagem, o governo brasileiro já esperava para os próximos dias uma nova sanção dos Estados Unidos. A avaliação no Palácio do Planalto era de que poderia haver uma recomendação de punição, mas sem aplicação imediata.
O embaixador Jamieson Greer afirmou que a investigação foi aberta a pedido de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, para tratar de preocupações comerciais de Washington em relação ao Brasil.
“Iniciei esta investigação ao abrigo da Secção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou Greer.
Apesar do diálogo recente entre os dois governos, Greer disse que as divergências permanecem.
“Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Aguardo com expectativa a continuação do diálogo com o Governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas”, completou.
USTR aponta práticas brasileiras como alvo de ação
No documento, o USTR sustenta que certos atos, políticas e práticas do Brasil seriam “desarrazoados ou discriminatórios” e teriam impacto negativo sobre o comércio dos Estados Unidos.
Um dos principais pontos citados é o comércio digital e os serviços de pagamento eletrônico. Segundo o órgão norte-americano, tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas dos Estados Unidos removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes em território norte-americano, em alguns casos com alcance global.
O USTR também afirma que essas ordens teriam impedido plataformas de informar os proprietários dos perfis sobre as determinações judiciais. O órgão sustenta ainda que empresas norte-americanas de mídia social foram responsabilizadas financeiramente em caso de descumprimento, com multas, restrições de acesso a ativos, contas e sistemas de pagamento no Brasil. Em pelo menos um caso, segundo o texto, um site teria sido retirado do ar por completo.
Outro ponto levantado pelo governo dos Estados Unidos envolve serviços de pagamento eletrônico. Para o USTR, o Brasil teria prejudicado de forma injusta empresas norte-americanas que atuam em serviços concorrentes, inclusive por meio de políticas que favoreceriam uma principal concorrente.
Tarifas, corrupção, patentes e etanol entram na lista
A investigação também cita tarifas preferenciais consideradas injustas pelos Estados Unidos. O USTR aponta acordos comerciais de escopo parcial do Brasil com México e Índia, que concederiam tratamento tarifário mais baixo a centenas de produtos desses países em diversos setores.
Na avaliação do órgão norte-americano, esses acordos alcançam áreas em que México e Índia são produtores avançados e competitivos em escala global.
O combate à corrupção também foi incluído na lista de questionamentos. Segundo o USTR, o Brasil não adotaria medidas suficientes para enfrentar suborno e corrupção.
Na área de propriedade intelectual, o órgão afirma que o Brasil não aplicaria de forma adequada leis penais e normas aduaneiras contra falsificação de produtos. O texto também cita demora excessiva na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, além da ausência de medidas antipirataria consistentes e contínuas.
O acesso ao mercado de etanol é outro foco da investigação. Segundo o USTR, o Brasil interrompeu em 2017 o tratamento tarifário equilibrado que aplicava anteriormente ao etanol e, desde então, não teria oferecido tratamento recíproco às exportações norte-americanas do produto.
Desmatamento ilegal é usado como argumento comercial
O documento também menciona o desmatamento ilegal. O USTR afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater a prática, historicamente teria falhado na aplicação efetiva dessas regras.
Segundo o órgão, a persistência do desmatamento ilegal integra o conjunto de políticas e práticas consideradas passíveis de questionamento nos termos da Seção 301.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é usada pelos Estados Unidos para responder a práticas estrangeiras classificadas como injustificáveis, desarrazoadas ou discriminatórias quando, na avaliação norte-americana, elas oneram ou restringem o comércio do país.
No caso brasileiro, a investigação busca avaliar se os atos, políticas e práticas citados pelo USTR se enquadram nesses critérios e se justificam a adoção de medidas corretivas até o prazo legal de 15 de julho de 2026.
Com Brasil 247
