A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão, rescinda contratos temporários considerados irregulares, especialmente os vinculados a funções genéricas e sem amparo legal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22), durante o julgamento de um processo de inspeção especial, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
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O colegiado também determinou que a gestão municipal regularize as funções de direção, chefia e assessoramento, que devem ser ocupadas por servidores em cargos comissionados ou funções de confiança criados por lei.
A decisão considera dados de uma auditoria do TCE-PB que identificou aumento nas contratações temporárias da Prefeitura de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, além do crescimento de vínculos associados a funções com nomenclaturas genéricas.
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TCE-PB aponta aumento de contratos temporários em Bayeux
Segundo o relatório de auditoria, o número de contratos temporários na Prefeitura de Bayeux cresceu 188,58% entre janeiro e maio de 2025.
Em maio daquele ano, a quantidade de trabalhadores temporários correspondia a 228,88% do total de servidores efetivos do município.
Após uma redução no número de contratados entre junho de 2025 e janeiro de 2026, a auditoria identificou uma nova alta ao longo de 2026. Em maio deste ano, os temporários voltaram a representar 208,75% do total de servidores efetivos.
O levantamento também identificou crescimento de 80,36% nas contratações para funções com nomenclaturas genéricas entre janeiro e maio de 2026. O número passou de 448 para 808 servidores.
Entre as funções com maior aumento de contratações estão:
- Auxiliar operacional: de 89 para 286 pessoas;
- Técnico operacional: de 97 para 182 pessoas.
Os dados foram considerados na análise do processo pelo Tribunal de Contas.
Prefeitura tem acordo para reduzir contratações até 2028
A gestão municipal já havia firmado um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional com o TCE-PB para reduzir gradualmente o excedente de contratações temporárias.
O acordo estabeleceu metas de redução até dezembro de 2028, com o seguinte cronograma:
- Até dezembro de 2025: redução de 20% do excedente;
- Até dezembro de 2026: redução de 40%;
- Até dezembro de 2027: redução de 60%;
- Até dezembro de 2028: redução de 100%.
Apesar da diminuição registrada no início de 2026, a auditoria apontou uma retomada do crescimento das contratações, especialmente nas funções com nomenclaturas genéricas.
A nova decisão da 1ª Câmara estabelece prazo de 180 dias para a rescisão dos contratos considerados irregulares e determina a adequação das funções de direção, chefia e assessoramento às exigências legais.
O que disse a Prefeitura de Bayeux ao TCE-PB
Na defesa apresentada ao Tribunal de Contas, a Prefeitura de Bayeux argumentou que as contratações temporárias foram necessárias para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.
A gestão também mencionou disputas judiciais relacionadas ao concurso público realizado pelo município como parte do contexto das contratações.
Sobre a utilização de temporários em funções genéricas ou típicas de cargos comissionados, a prefeitura sustentou que os vínculos ocorreram de maneira pontual e emergencial, durante um processo de reorganização administrativa.
A administração municipal informou ainda que editou a Lei Municipal nº 1.833/2025 para reestruturar os cargos e que já havia iniciado a substituição progressiva dos contratos temporários.
Gestão terá de adequar funções às exigências legais
A determinação do TCE-PB exige que a Prefeitura de Bayeux adote medidas para corrigir as irregularidades identificadas pela auditoria, com atenção especial aos contratos temporários sem respaldo legal e às funções de direção, chefia e assessoramento.
O cumprimento das medidas deverá observar o prazo de 180 dias estabelecido pelo colegiado. A decisão também se insere no acompanhamento do acordo firmado entre o município e o Tribunal de Contas para reduzir o excedente de contratações temporárias até o fim de 2028.
