O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta sexta-feira (24) a criação de uma comissão especial responsável por avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da diminuição da jornada de trabalho no Brasil. A medida ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, na última quarta-feira (22), a admissibilidade do texto.
Cabe à CCJ verificar apenas se a proposta está de acordo com a Constituição. A discussão sobre o conteúdo e os impactos da PEC ficará a cargo da comissão especial recém-criada.
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O colegiado será formado por 37 deputados titulares e o mesmo número de suplentes, com prazo de até 40 sessões para apresentar um parecer. Durante esse período, serão analisadas duas propostas que tratam da redução da carga horária semanal.
A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere a diminuição da jornada de 44 para 36 horas semanais, com implementação gradual ao longo de dez anos. Já a segunda proposta, a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê um modelo de quatro dias de trabalho por semana, também limitado a 36 horas.
Na prática, ambas as iniciativas propõem o fim da escala 6×1, em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos com um de descanso. Caso avancem na comissão especial, os textos seguirão para votação no plenário da Câmara.
As propostas ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende mudanças na jornada laboral com foco na saúde mental e na qualidade de vida. A admissibilidade dos textos foi aprovada por unanimidade em votação simbólica na CCJ.
Para serem aprovadas no plenário, as PECs precisarão do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação.
Paralelamente, o governo federal também apresentou uma alternativa. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
Esse tipo de proposta precisa ser analisada em até 45 dias. Caso contrário, passa a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara.
