O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu, nesta segunda-feira (1º), uma nova investigação sobre possível descumprimento da Lei do Gabarito em Cabedelo. O inquérito civil mira um empreendimento da empresa James Laurence Developments, Construções, Incorporações e Imobiliária Ltda.-ME, localizado em Intermares.
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A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga Barros após informações encaminhadas pela Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo (Secos). O órgão municipal apontou divergências entre o projeto aprovado e a obra executada.
Segundo os documentos analisados pelo Ministério Público, o projeto previa altura de 29,50 metros. No entanto, levantamento topográfico realizado pelo município apontou que a edificação chegou a 30,94 metros.
Também foram identificadas diferenças no pavimento classificado como semissubsolo. O projeto aprovado previa altura de 1,50 metro para essa área, mas a medição feita pela Prefeitura indicou 1,73 metro.
De acordo com a Secos, as inconsistências impediram a emissão da Carta de Habite-se do empreendimento. O município também informou ao Ministério Público que, até a última atualização do processo, não havia conclusão sobre eventual pedido de regularização das divergências.
Segundo caso
A nova apuração ocorre poucos dias depois de o MPPB ajuizar ação contra o Município de Cabedelo e a DVA Construtora e Incorporadora Ltda por outro empreendimento na orla. Nesse caso, o órgão afirma que o Edifício DVA Cabedelo Beira Mar ultrapassou em mais de sete metros a altura permitida na área próxima à praia de Ponta de Matos e pediu embargo, proibição de comercialização das unidades e indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões.
O Ministério Público já tem outras ações em Cabedelo relacionadas ao gabarito da orla. Em 2025, o órgão apontou que a limitação de altura das edificações na zona costeira busca proteger a paisagem, a ventilação e a incidência solar nas praias, com base no artigo 229 da Constituição Estadual.
No novo caso, o MPPB aguarda a conclusão de um laudo técnico do NAT. A análise deverá verificar a altura efetivamente executada, a classificação do semissubsolo e possíveis impactos sobre o gabarito legal da construção.
Somente depois do laudo o Ministério Público deve definir as próximas medidas no inquérito civil.
