A Prefeitura de João Pessoa tentou suspender, antes da realização do leilão, a Parceria Público-Privada (PPP) da Cagepa para os serviços de esgotamento sanitário, mas teve o pedido negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão manteve a Concorrência Internacional nº 001/2026, vencida pela empresa espanhola Acciona na B3, em São Paulo.
Siga o canal do WSCOM no Whatsapp.
O município recorreu contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que já havia negado liminar para suspender o certame. No agravo, a Prefeitura argumentou que a Cagepa não teria “competência absoluta para atuar como Poder Concedente”, por entender que a titularidade do serviço de saneamento pertence aos municípios ou ao colegiado interfederativo.
A gestão municipal também questionou a regionalização instituída pela Lei Complementar Estadual nº 168/2021, a modalidade de concorrência internacional, o critério de julgamento e a presença de apenas uma empresa interessada. Segundo a ação, o encerramento do prazo para entrega dos envelopes confirmou a participação somente do Grupo Acciona, o que prejudicaria a busca pela proposta mais vantajosa.
O juiz convocado Manuel Maria Antunes de Melo, da 3ª Câmara Cível do TJPB, rejeitou o pedido de tutela antecipada recursal na noite anterior ao leilão, marcado para 15 de maio. Para o magistrado, os argumentos apresentados pela Prefeitura envolvem “matérias de densa complexidade jurídica” e não justificavam a paralisação imediata do processo.
“Em que pese a relevância teórica das teses articuladas, tais supostos vícios não se apresentam de forma indubitavelmente evidente a ponto de autorizar a paralisação de um projeto de infraestrutura de tamanha envergadura sem o prévio exaurimento do contraditório”, afirmou o juiz na decisão.
O relator também avaliou que o leilão não representaria assinatura imediata do contrato ou transferência automática dos serviços à iniciativa privada. Segundo a decisão, ainda haveria fases posteriores, como análise de documentação, prazos recursais, homologação e adjudicação.
“A interrupção do certame bilionário agora causaria maior dano à ordem administrativa e à imagem do Estado perante investidores do que a manutenção do rito para julgamento oportuno do mérito”, destacou Manuel Maria Antunes de Melo.
Contrato
A Acciona venceu o leilão da PPP da Cagepa para universalização do esgotamento sanitário em 85 municípios das microrregiões do Litoral e do Alto Piranhas. O contrato prevê investimentos de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de 25 anos.
O Governo da Paraíba defende que a Cagepa continuará pública e que a parceria trata apenas do esgotamento sanitário. A gestão estadual afirma que o abastecimento de água seguirá sob responsabilidade da companhia.
O agravo da Prefeitura ainda terá tramitação no TJPB. A decisão determinou a intimação da parte agravada para apresentação de resposta e o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
