A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Social de Campina Grande notificará síndicos e condôminos dos residenciais Nenzinha Cunha Lima, Vila Nova da Rainha e Alphaville para que esclareçam, no prazo de 10 dias, se existe alguma decisão de assembleia que proíba defensores da causa animal de alimentar ou cuidar de gatos domésticos que entram nos condomínios.
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A medida é do promotor Hamilton de Souza Neves Filho após moradores dos três residenciais relatarem à unidade do Ministério Público da Paraíba (MPPB) conflitos relacionados ao cuidado dos animais. Os denunciantes participaram de uma audiência realizada nesta terça-feira (1º), acompanhados pela vereadora Valéria Assunção, da comissão de defesa da causa animal da Câmara Municipal, e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo os relatos apresentados ao promotor, defensores dos animais estariam sendo impedidos de fornecer comida aos gatos que circulam pelos núcleos habitacionais. A partir das informações recebidas, Hamilton Filho decidiu formalizar a notificação para verificar as circunstâncias dos casos e aprofundar a análise das denúncias.
Promotoria também vai verificar cumprimento de lei estadual
Além de apurar a existência de eventuais proibições aprovadas em assembleias, o MPPB pretende verificar se as condutas relatadas estão de acordo com a Lei Estadual nº 14.421/26, que estabelece garantias relacionadas ao bem-estar animal em ambientes fechados e também em espaços públicos, como ruas e praças.
A análise deverá considerar ainda a convivência entre os moradores e o direito de propriedade dos condomínios, segundo explicou o promotor.
“Uma vez configurada a procedência da denúncia, os condomínios podem ser objeto de ação judicial para anular a proibição e, ao mesmo tempo, ajustar o que prevê a legislação, assegurando aos moradores defensores da causa a permissão para alimentar os animais, desde que haja em espaço adequado, preservando o direito à de propriedade e o direito dos demais condôminos”, explicou o promotor do Meio Ambiente e Patrimônio Social de Campina Grande.
