O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) estranhou neste sábado (28) a decisão do Ministério Público da Paraíba – MP-PB de, por um lado, reconhecer as graves irregularidades na gestão do prefeito Romero Rodrigues, em Campina Grande, no que se refere à contratação de servidores por excepcional interesse público, em detrimento da realização de concursos públicos; mas por outro, mesmo diante das irregularidades, fazer um acordo com a PMCG para livrar o prefeito de qualquer punição.

Veja a decisão do MP-PB acessando o link: http://www.mppb.mp.br/index.php/36-noticias/patrimonio-publico/22925-mp-propoe-assinatura-de-acordo-de-nao-persecucao-civel-e-prefeito-e-secretarios-de-cg

Veneziano disse que recebeu com muita estranheza a decisão do acordo, até pela posição externada pelo Promotor Pedro Alves da Nóbrega, do MP-PB, contrária à prática adotada pelo prefeito. O promotor entendeu que não se sustentam os argumentos utilizados pelo gestor municipal para justificar a não realização dos concursos, nos 8 anos de sua gestão, optando por inchar a Prefeitura com apadrinhados políticos.

“Resta cristalina a falta de identidade entre as atividades/funções públicas desenvolvidas no âmbito dos programas federais e o que seria necessidade temporária de excepcional interesse público e que os benefícios e serviços públicos ofertados pelos municípios na seara dos aludidos programas federais (mesmo havendo contrapartidas financeiras da União), enquanto concretizadores de direitos fundamentais sociais, não podem ser sumariamente findadas e/ou drasticamente mitigadas, em respeito ao princípio constitucional da vedação do retrocesso, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como implicitamente previsto na Lei Maior de 1988”, afirmou o promotor.

Segundo Veneziano, a fala do promotor e a decisão tomada por ele de promover o acordo evidenciam “um gritante exemplo de contradição, pois, mesmo diante de tamanha irregularidade, o promotor sugeriu a formalização e um Acordo de Não Persecução Cível, livrando a Prefeitura e o prefeito de qualquer punição por não realizar concurso público nos oito anos da atual gestão”. O senador lembrou que a decisão do MP-PB vai de encontro à atuação do Ministério Público Federal – MPF, que, no âmbito da Operação Famintos, ingressou com ações de improbidade, diante da contratação irregular de empresas, não sendo benevolente nem passivo com as irregularidades.

Caso vai ao CNMP – O senador afirmou que vai levar o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, para que as providências em relação ao MP-PB sejam tomadas. Ele lembrou que, em sua gestão, quando prefeito de Campina Grande, mesmo tendo realizado 12 concursos públicos em 8 anos, chegou a ser questionado pelo MP-PB, à época, porque o órgão entendeu que a PMCG deveria ter realizado mais concursos; enquanto que a atual gestão foi na contramão, optando por contratar servidores sem concurso e em quantidade absurda – quase 10 mil em oito anos – “não recebendo qualquer punição por isso, o que acaba servindo de incentivo para outros prefeitos fazerem o mesmo, pois não sofrerão qualquer reprimenda”.

“Isso só estimula uma prática abominável, que é a de inchar a máquina pública com apadrinhados e parentes, contratados sem concurso, muitas vezes com salários astronômicos e, em muitos casos, até mesmo sem dar expediente, morando em outras cidades da Paraíba ou de outros estados”, disse Veneziano.

Diferente em outras cidades – Veneziano lembrou também que, em outras cidades da Paraíba, prefeitos estão sendo questionados e, em muitos casos, respondendo a ações por improbidade, pela contratação de 30, 50 ou até 100 pessoas sem concurso público, enquanto Campina Grande ostenta quase 10 mil servidores nesta situação, com o MP-PB fazendo “vista grossa” para as irregularidades e, ainda por cima, fazendo acordos para livrar o gestor municipal de qualquer punição.

“É muito estranho o que ocorre hoje na Paraíba. Por isso estamos levando o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que haja respeito à conduta dos bons gestores e punição exemplar àqueles que não respeitam o trato com o dinheiro público”, disse Veneziano.