O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado e amplia a integração entre as forças policiais. O texto segue para promulgação, enquanto as propostas de redução da maioridade penal serão discutidas separadamente. Os paraibanos Veneziano Vital, Daniella Ribeiro e Efraim Filho votaram a favor da matéria.
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A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários na última votação. Para aprovar uma emenda constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno no Senado.
A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação das mudanças constitucionais.
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O que muda com a PEC da Segurança Pública
O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade.
A proposta também prevê medidas específicas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre os principais pontos aprovados estão:
- Combate às facções: previsão de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias;
- Apreensão de patrimônio: possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas;
- Polícias municipais: autorização para criação de corporações destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário;
- Polícia Rodoviária Federal: ampliação das atribuições para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores;
- Integração nacional: previsão de forças-tarefa entre diferentes esferas de governo e competência legislativa compartilhada em temas de segurança pública.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Maioridade penal fica fora da votação
A votação foi viabilizada após um acordo para retirar da análise os destaques apresentados pelo PL e pelo PT sobre a redução da maioridade penal.
A proposta do PL previa reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos crimes hediondos.
Já a emenda do PT estabelecia a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo as regras atuais para as demais infrações.
O Senado aprovou dois requerimentos para que as emendas tramitem separadamente da PEC da Segurança Pública.
A divergência havia provocado o adiamento da votação antes do segundo turno das eleições presidenciais. O governo defende que a redução da maioridade penal seja debatida em uma proposta específica, já em análise na Câmara dos Deputados.
Governo pretende recriar Ministério da Segurança Pública
A aprovação representa uma das primeiras votações de uma proposta prioritária do governo federal no Congresso após a reeleição de Lula, em 25 de outubro.
A intenção do Executivo é utilizar as novas regras constitucionais como base para a recriação de um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública.
O governo também buscava concluir a votação ainda em 2026, antes da posse da nova composição do Senado, em fevereiro de 2027, quando o PL terá uma bancada maior.
Com a aprovação em dois turnos, a PEC encerra sua tramitação legislativa e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
