O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Da bancada paraibana, os senadores Efraim Filho (PL) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram favoravelmente à proposta. A senadora Daniella Ribeiro (PP) não participou da votação.
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O texto foi aprovado por 73 votos favoráveis e um contrário, registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como se trata de uma emenda à Constituição, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e não depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida estabelece critérios específicos para aposentadoria de profissionais que atuam na atenção básica e no combate às endemias. Pelas novas regras, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade.
A PEC também prevê a regularização do vínculo funcional desses trabalhadores, cria regras de transição para quem já está na carreira e assegura assistência financeira da União para apoiar a implementação das mudanças. O benefício também alcança agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Posição do governo e municípios
O governo federal classificou a proposta como uma matéria de elevado impacto fiscal. De acordo com projeção da Previdência Social, a medida poderá gerar um custo de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social e R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral.
A aprovação ocorreu apesar da mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pediu a rejeição da PEC. A entidade argumenta que a proposta transfere aos municípios novas obrigações previdenciárias e funcionais sem indicar uma fonte permanente de financiamento, o que, segundo a CNM, compromete a autonomia administrativa e pode pressionar as contas públicas locais.
Ainda conforme a confederação, o impacto para os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode chegar a R$ 69,9 bilhões, elevando despesas com pessoal e previdência em um momento em que as prefeituras já ampliaram os investimentos na saúde acima do mínimo constitucional.
