O escritório Elson Filho & advogados impetrou nesta sexta-feira (1°) uma ação na Justiça paraibana contestando, com documentos e prerrogativas, o pedido de indeferimento de Liminar interposto pelo vereador Mikika Leitão para impedir eleição do segundo biênio na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Ele defendeu que o plenário da Casa é soberano para decidir sobre o assunto diante de fatos que comprovam a legalidade da antecipação da eleição.
“Embora respeitando as regras, qualquer decisão do Judiciário nesse momento seria clara intervenção no Poder Legislativo e, portanto, afronta aos princípios da harmonia e da independência entre os Poderes”, argumentou.
Ele ainda opinou: “O plenário do Parlamento e soberano pra decidir sobre sua organização”.
DADOS COMPROBATÓRIOS
Conforme o advogado, “na Legislatura que se encerrou houve antecipação, através de Resolução aprovada pelo Plenário, e igualmente nas Legislaturas de 2009/2012 e 2013/2016”.
