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O deputado Efraim Filho (DM/PB) foi enfático ao afirmar que a promulgação da Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas evitará o fechamento de muitas empresas em todo o Brasil. “Temos que defender também quem produz. Este segmento é responsável por 70% dos empregos no país”. Afirmou o parlamentar.
Publicada nesta segunda-feira (9) a nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
De acordo com Efraim Filho o projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto na semana passada, após reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.
O congressista é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE). “Dos 72 milhões de brasileiros que trabalham para o setor privado, 50,7 milhões, ou seja, 70% são pessoas que sobrevivem com rendimentos obtidos por empreendimentos de menor porte, nada mais justo que o setor seja beneficiado com o Refis. “ afirmou Efraim.
O veto do presidente Michel Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos somente às grandes empresas.
O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pela Câmara no projeto de lei complementar 171/15.
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