MPC/PB requer a suspensão de pagamentos a escritório de advocacia pela prefeitura de Jacaraú

O Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba (MPC–PB) protocolou representação, com pedido de medida cautelar, em face do atual prefeito de Jacaraú, Elias Costa Paulino Lucas, em decorrência de contratação informal de um escritório de advocacia para prestar serviços visando à recuperação e à revisão de royalties de petróleo devidos ao município.

O órgão ministerial destacou que a contratação do Escritório MOTA & MEDEIROS ADVOGADOS ocorreu de forma não transparente, impossibilitando aos órgãos de controle a análise dos termos previstos no contrato. Na petição apresentada pelo MPC/PB, indica-se que há pedido formulado pelo Escritório em questão de levantamento de valores consideráveis depositados em juízo, o que pode ensejar o pagamento de elevado montante de honorários ao contratado.

O processo foi distribuído ao Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que apreciará a medida cautelar.

Imagem: Notícia Real

Elias Costa

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