A proposta de promover um ajuste fiscal da ordem de R$ 200 bilhões, defendida pela equipe econômica do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro, recoloca no centro do debate econômico brasileiro uma questão fundamental: é possível promover um ajuste expressivo nas contas públicas sem alterar os mecanismos de proteção social que sustentam a renda de milhões de brasileiros?
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O debate ganhou relevância com a divulgação de informações de que integrantes da equipe econômica do candidato estudam modificar os critérios de reajuste das aposentadorias e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desvinculando-os dos ganhos reais do salário-mínimo. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, de 7 de outubro de 2026, o conjunto das medidas em discussão poderia alcançar R$ 250 bilhões, aproximadamente 2% do PIB. A campanha, entretanto, afirma que essas discussões não representam necessariamente propostas oficiais e nega a intenção de cortar benefícios previdenciários.
A questão ultrapassa a discussão contábil sobre o tamanho do déficit público. Ela envolve a relação entre crescimento econômico, distribuição de renda, proteção social e sustentabilidade das finanças do Estado.
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes mecanismos de proteção social, entre eles a garantia de que nenhum benefício previdenciário substitutivo do rendimento do trabalho seja inferior ao salário-mínimo e a concessão de um salário-mínimo mensal às pessoas idosas e com deficiência que atendam aos critérios legais do BPC.
Essa vinculação tem consequências econômicas que ultrapassam a simples preservação do poder de compra. Quando o salário-mínimo aumenta acima da inflação, os aposentados que recebem o piso previdenciário e os beneficiários do BPC também experimentam um aumento real de renda. Consequentemente, a política de valorização do salário-mínimo funciona simultaneamente como instrumento de política salarial, previdenciária, assistencial e distributiva.
Um estudo técnico da Câmara dos Deputados destaca que aproximadamente 70% dos benefícios previdenciários e assistenciais são pagos no valor do salário-mínimo, evidenciando a importância dessa vinculação para a renda da população de menor poder aquisitivo.
Existe, portanto, uma característica particular da estrutura brasileira de proteção social, qual seja, o salário-mínimo não representa apenas a remuneração mínima do trabalhador, mas também um parâmetro de distribuição de renda para milhões de famílias.
Do ponto de vista das finanças públicas, a proposta de desvinculação apresenta uma lógica relativamente simples. Atualmente, quando o governo concede aumento real ao salário-mínimo, ocorre uma elevação automática das despesas com aposentadorias e benefícios assistenciais vinculados ao piso nacional. Isso significa que uma decisão de política salarial produz consequências fiscais que se prolongam ao longo dos anos.
A equipe econômica de Flávio Bolsonaro considera mecanismos para limitar esse efeito. Uma das possibilidades noticiadas consiste em reajustar aposentadorias e BPC apenas pela inflação, mesmo quando o salário-mínimo dos trabalhadores ativos apresentar crescimento real.
Considere um exemplo hipotético. Suponha que a inflação anual seja de 4% e que o salário-mínimo receba um aumento nominal de aproximadamente 7,1%, correspondente a um ganho real de 3%. O beneficiário não sofreria uma redução imediata de seu poder de compra, desde que o índice utilizado refletisse adequadamente sua inflação. Entretanto, deixaria de participar dos ganhos reais concedidos aos trabalhadores que recebem o salário-mínimo.
Com o passar dos anos, essa diferença produziria um distanciamento crescente entre o valor dos benefícios e o salário-mínimo. Ao final de dez anos, o benefício desvinculado teria um valor aproximadamente 25,6% inferior ao salário-mínimo valorizado, embora conservasse seu poder de compra inicial.
Uma das contribuições mais importantes da economia do bem-estar consiste em demonstrar que políticas públicas não devem ser avaliadas exclusivamente pelos seus resultados agregados. É necessário identificar como seus custos e benefícios são distribuídos entre os diferentes grupos sociais.
Uma redução de R$ 200 bilhões nas despesas públicas pode melhorar indicadores fiscais, mas seus efeitos sobre o bem-estar social dependerão fundamentalmente de quais despesas forem reduzidas. Cortar privilégios remuneratórios, subsídios economicamente ineficientes ou despesas administrativas desnecessárias produz efeitos distributivos diferentes daqueles decorrentes da contenção de benefícios destinados às famílias de baixa renda. Essa distinção é particularmente relevante no caso do BPC.
O benefício não é uma aposentadoria contributiva. Trata-se de uma transferência assistencial destinada a pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Seus beneficiários geralmente apresentam menor capacidade de compensar uma eventual perda relativa de renda por meio da participação no mercado de trabalho. Sob a perspectiva da teoria econômica, isso significa que a utilidade marginal da renda tende a ser elevada entre esses grupos.
Em termos simples, uma unidade adicional de renda produz, em geral, maior benefício para uma família pobre do que para uma família rica. Consequentemente, a economia fiscal obtida pela limitação do crescimento desses benefícios pode apresentar um custo social significativo, especialmente quando comparada a alternativas de ajuste que incidam sobre grupos de renda mais elevada.
Em uma sociedade caracterizada por elevada desigualdade, a avaliação de qualquer ajuste fiscal precisa considerar não apenas a redução do déficit e a estabilização da dívida pública, mas também seus efeitos sobre o bem-estar dos segmentos mais vulneráveis. Afinal, o equilíbrio das contas públicas é um objetivo da política econômica; a melhoria sustentável das condições de vida da população é uma das razões pelas quais esse equilíbrio importa.
