O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5×2. Com a medida, os empregadores poderão estabelecer expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam a jornada habitual de oito horas.
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A decisão trata especificamente do período de transição previsto na mudança constitucional que estabelece o fim da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado.
O início da escala 5×2 permanece previsto para 16 de dezembro de 2026. Dino manteve a etapa intermediária de redução da jornada de 44 para 42 horas semanais até o fim de 2027, mas autorizou a distribuição das horas em cinco dias, inclusive quando não houver acordo ou convenção coletiva entre empregadores e sindicatos.
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Decisão vale mesmo sem acordo entre patrões e sindicatos
Um dos principais pontos da decisão é a possibilidade de aplicação da jornada de 42 horas semanais mesmo que empregadores e representantes dos trabalhadores não concluam negociações coletivas até 15 de dezembro de 2026.
Havia preocupação entre confederações patronais de que a ausência de acordos dentro do prazo pudesse comprometer a etapa de transição e provocar a aplicação imediata da jornada de 40 horas semanais já em dezembro deste ano.
Na avaliação de Dino, a transição deve ser preservada independentemente do resultado das negociações coletivas.
Na decisão, o ministro afirmou que, caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será permitido distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
Segundo o magistrado, a medida busca compatibilizar as decisões aprovadas pelo Congresso Nacional e assegurar a aplicação da jornada intermediária a partir de 16 de dezembro de 2026.
Acordos coletivos poderão definir os dias de folga
Outro ponto abordado na decisão foi a flexibilização das regras para aproveitamento dos repousos semanais remunerados.
Dino afastou limitações rígidas de periodicidade semanal e mensal, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam a distribuição dos dois dias de descanso dos trabalhadores.
A mudança abre espaço para que empregadores e sindicatos negociem a organização das folgas, respeitando as condições estabelecidas para a nova jornada de trabalho.
Decisão tem efeito imediato e será analisada pelo plenário do STF
A liminar concedida nesta quinta-feira tem eficácia imediata e alcance geral. A decisão, no entanto, ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Durante audiência pública realizada na terça-feira (10), o ministro já havia sinalizado que garantiria a continuidade da etapa de transição para os empregadores.
Com a decisão, fica mantida a previsão de implantação da escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026, com jornada semanal de 42 horas e dois dias de repouso remunerado.
A redução para 40 horas semanais permanece prevista para o encerramento do período de transição, em dezembro de 2027.
