O juiz Odilson de Moraes determinou nesta quarta-feira (11), em decisão liminar, que a Construtora Cobran e a Prefeitura de João Pessoa não realizem nem autorizem novas obras, ampliações ou alterações estruturais no Edifício Way, localizado na Avenida Epitácio Pessoa, em Tambaú. A decisão estabelece multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento.
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A medida atende parcialmente a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que aponta irregularidades na altura do edifício, construído dentro da faixa de 500 metros da orla marítima. O órgão pede a adequação física da construção e uma indenização estimada em R$ 19,5 milhões por danos ambientais, além de reparação por dano moral coletivo.
Segundo a decisão, uma vistoria da Secretaria de Planejamento de João Pessoa identificou altura de 25,95 metros, 45 centímetros acima do limite de 25,50 metros considerado pela administração municipal. Já um levantamento da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) apontou altura de até 30,53 metros, conforme a referência utilizada.
O magistrado considerou que as divergências entre as medições precisam ser esclarecidas durante a instrução do processo, mas reconheceu a existência de indícios suficientes para impedir intervenções que possam agravar a situação.
“A divergência entre essa metodologia e a medição municipal impede, nesta cognição sumária, definir de forma segura a exata extensão métrica do excesso e, sobretudo, quantificar definitivamente o dano”, afirmou.
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Decisão não determina desocupação ou demolição
A construtora contestou os cálculos apresentados pelo Ministério Público e sustentou que o excesso de altura seria de apenas 45 centímetros. Também questionou a estimativa de indenização e pediu a revisão do parecer técnico utilizado na ação.
Ao analisar os argumentos, o juiz manteve a necessidade de aprofundamento das provas, mas determinou a preservação das condições atuais do edifício.
“Esta tutela não determina a desocupação nem a interdição do Edifício Way, não impede a ocupação atualmente existente e não antecipa qualquer ordem de demolição ou de adequação física”, esclareceu.
A decisão permite intervenções estritamente necessárias à manutenção, conservação e segurança da edificação.
O magistrado também determinou que a construtora e o município preservem projetos, documentos de licenciamento, registros de fiscalização e informações relacionadas ao Habite-se. A destruição, ocultação ou alteração deliberada desses documentos poderá resultar em multa de R$ 5 mil por ato.
Processo deverá constar nas matrículas dos imóveis
Outra determinação é a averbação da existência da ação civil pública nas matrículas imobiliárias do empreendimento, para informar eventuais compradores sobre a disputa judicial. A medida não impede a venda das unidades.
O condomínio também deverá apresentar, em até 30 dias, um cadastro atualizado das unidades e de seus ocupantes, conforme as informações disponíveis.
O juiz ainda determinou a inversão do ônus da prova quanto às questões ambientais, cabendo aos réus produzir elementos para contestar as alegações de degradação.
