A Prefeitura de São José do Bonfim, no Sertão da Paraíba, instaurou um procedimento administrativo para investigar pagamentos de benefícios assistenciais realizados em 2023, após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). A apuração envolve 19 beneficiários e tem origem em um inquérito civil que identificou a ausência de pareceres sociais individualizados para justificar repasses feitos com recursos públicos.
Siga o canal do WSCOM no Whatsapp.
Entre no nosso grupo e saiba tudo em primeira mão
A medida foi oficializada pela prefeita Rosalba Gomes da Nóbrega Mota por meio da Portaria nº 034/2026, publicada no Jornal Oficial do Município desta segunda-feira (9). O procedimento atende ao acordo firmado em 21 de outubro com a 4ª Promotoria de Justiça de Patos, responsável pela defesa do patrimônio público.
Segundo o TAC, registros contábeis encaminhados pela própria prefeitura apontaram 144 empenhos classificados como outros auxílios financeiros a pessoas físicas em 2023, relacionados a 17 beneficiários mencionados na notícia que originou a investigação. O montante liquidado e pago foi de R$ 32.340, em sua maioria destinado a tratamentos de saúde.
O acordo estabelece que os pagamentos deverão ser examinados individualmente para verificar se atenderam aos requisitos legais. Caso sejam identificados valores recebidos indevidamente, a administração municipal deverá adotar medidas para recuperá-los.
🗳️ Acompanhe a política de perto.
Receba as principais notícias de política do WSCOM diretamente no seu e-mail.
📩 Cadastre-se gratuitamente e receba o resumo diário do WSCOM às 19h no seu e-mail.
Investigação começou após denúncia anônima em 2023
O Inquérito Civil nº 001.2023.046070 foi instaurado pelo Ministério Público a partir de uma notícia anônima encaminhada à Ouvidoria da instituição, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na concessão de benefícios assistenciais previstos na Lei Municipal nº 305/2001.
A legislação autoriza a destinação de recursos a pessoas que comprovem situação de pobreza e não disponham de meios para suprir determinadas necessidades. Para isso, estabelece exigências como cadastramento prévio, declaração da condição econômica familiar e levantamento da situação socioeconômica.
Durante a investigação, a Secretaria Municipal de Assistência Social informou não ter localizado pareceres ou estudos sociais individualizados referentes aos beneficiários.
De acordo com o TAC, os pareceres apresentados sobre determinados pagamentos se limitavam a formulários padronizados, sem descrição da enfermidade ou da situação socioeconômica dos contemplados.
A Procuradoria-Geral do Município, por sua vez, teria reiterado o fundamento legal das concessões, sem especificar o problema de saúde que justificou cada pagamento.
O Ministério Público também registrou que a Lei Municipal nº 677/2022 estabelece regras para benefícios eventuais, incluindo a definição de critérios pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e não inclui provisões vinculadas à área da saúde nessa modalidade.
MP identificou pagamentos a beneficiários que também prestaram serviços à prefeitura
Outro ponto destacado no acordo envolve a existência de pagamentos municipais por serviços prestados a pessoas que também receberam auxílios assistenciais.
O acordo foi assinado pela prefeita Rosalba Gomes da Nóbrega Mota e pelo promotor de Justiça Caio Terceiro Neto Parente Miranda, da 4ª Promotoria de Justiça de Patos.
Os beneficiários deverão ser notificados e terão direito de apresentar documentos e manifestações antes das decisões administrativas.
Quem recebeu valores indevidos poderá ter nome incluído no SPC e Serasa
O TAC prevê medidas de cobrança para os casos em que a investigação administrativa concluir pela existência de pagamentos irregulares.
Os beneficiários deverão ser notificados em até 15 dias após a decisão e terão prazo de 30 dias para devolver os valores considerados indevidos, com atualização pela taxa Selic desde o pagamento até a restituição.
Se não houver recolhimento integral, a prefeitura deverá providenciar, em até 15 dias após o término do prazo, a inclusão do devedor nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e do Serasa.
