O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) pediu, nesta quinta-feira (29), o afastamento cautelar do terceiro-sargento João Paulo Ramos Almeida das funções exercidas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O militar é identificado como sócio da Mangiare Pizzaria e Restaurante, em João Pessoa, estabelecimento que se envolveu em uma polêmica após publicar nas redes sociais uma mensagem de rejeição a consumidores identificados com a esquerda.
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A representação, assinada pelos procuradores Manoel Antônio dos Santos Neto e Marcílio Toscano Franca Filho, solicita a devolução do sargento à Polícia Militar da Paraíba (PMPB) enquanto são apuradas sua eventual participação na publicação e a compatibilidade de sua atuação empresarial com as normas da corporação.
Para os procuradores, a apuração envolve a preservação da imparcialidade e da confiança pública no órgão responsável pela fiscalização da administração estadual e municipal.
“A matéria envolve a compatibilidade da conduta atribuída a agente público com os deveres éticos de sua carreira e com o exercício de funções em órgão constitucionalmente responsável pela fiscalização da Administração Pública. A preservação da imparcialidade, do respeito aos cidadãos e da confiança no Tribunal constitui interesse institucional concreto”, afirma a representação.
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MPC questiona discriminação de consumidores
A representação aponta que a manifestação publicada no perfil comercial da pizzaria precisa ser analisada à luz dos direitos fundamentais e das regras de proteção ao consumidor.
“A exploração de estabelecimento aberto ao público não confere poder irrestrito de impor restrições arbitrárias a pessoas em razão de sua orientação política ou opção eleitoral”, sustentam os procuradores.
O MPC-PB também defende que a apuração identifique quem tinha acesso às redes sociais do estabelecimento, quem elaborou ou autorizou a mensagem e se houve efetiva recusa de atendimento a clientes.
“A circulação, o compartilhamento e a permanência de registros em redes sociais conferem alcance público à comunicação e podem ampliar sua repercussão sobre os destinatários e sobre as instituições às quais seu autor esteja vinculado”, diz outro trecho.
Atuação do sargento na empresa será investigada
Outro ponto da representação envolve a participação de João Paulo Ramos Almeida na empresa Restaurante JPRA Ltda., responsável pela Mangiare Pizzaria e Restaurante.
A legislação aplicável aos policiais militares estabelece restrições ao exercício de atividades comerciais e à administração de empresas privadas, embora admita determinadas formas de participação societária.
O Ministério Público de Contas quer esclarecer se o militar atua apenas como cotista ou se exerce funções de administração ou gerência do estabelecimento.
“A apuração deverá distinguir investimento societário permitido de efetivo exercício empresarial ou gerencial vedado. Cumpre verificar se o interessado se limita à condição de cotista ou se atua como empresário de fato, administrador ou gerente, ainda que essa atuação não corresponda à qualificação formal do registro societário”, afirma a representação.
Afastamento solicitado tem caráter preventivo
O MPC-PB pede que o sargento deixe de exercer atividades no Tribunal de Contas e seja devolvido à Polícia Militar, responsável pela apuração de eventuais infrações funcionais.
“Requer-se o afastamento cautelar do exercício de atividades no TCE-PB, com retirada da lotação e dos acessos funcionais decorrentes de sua atuação no Tribunal, e devolução à Polícia Militar, para que o órgão de origem conduza a apuração da conduta e da possível atuação empresarial incompatível”, estabelece o documento.
