O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou uma Notícia de Fato, nesta terça-feira (27), para apurar a possível prática de discriminação e recusa de atendimento por motivação política promovida pela Pizzaria Mangiare, localizada no bairro Jardim Oceania, em João Pessoa. O procedimento foi aberto após o recebimento de denúncia sobre uma nota oficial publicada no perfil do estabelecimento no Instagram pedindo que eleitores de esquerda não frequentem o local após o resultado do segundo turno.
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A investigação é conduzida em conjunto pelos promotores de Justiça Fabiana Lobo, da Promotoria de Defesa da Cidadania, e Adrio Nobre Leite, da Promotoria de Defesa do Consumidor. No despacho, os membros do MPPB enfatizam que a Constituição Federal garante a liberdade de convicção política como direito fundamental e veda qualquer ato discriminatório de acesso a produtos e serviços.
Os promotores ressaltam ainda que o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 37, § 2º) proíbe a veiculação de publicidade abusiva e discriminatória. Além disso, a conduta pode configurar enquadramento na Lei Federal nº 8.137/1990 (crimes contra as relações de consumo), que prevê sanções para estabelecimentos que recusem ou preterirem compradores sem justa causa. O MP pontuou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não sobrepõe garantias individuais de cidadania.
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O órgão notificou formalmente a Pizzaria Mangiare para que apresente justificativa e esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis.
Além disso, o MPPB enviou cópias dos autos ao Procon Estadual da Paraíba para a adoção de medidas administrativas e eventual aplicação de multas, bem como à Delegacia-Geral da Polícia Civil da Paraíba, que avaliará a abertura de inquérito policial para apurar os possíveis desdobramentos penais da conduta.
