Ajuste fiscal: com impacto de até R$ 56,1 bilhões, entenda pacote alvo de críticas que procovou divisão e debandada do ‘Exército de Lula’

Janones Exército de Lula

O plenário do Senado Federal conclui nesta terça-feira (17) a votação dos quatro destaques finais ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne o pacote de ajuste fiscal do governo federal. Apresentado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, com uma projeção de impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027.

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Após o fim da análise pelos senadores, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, onde precisará de ao menos 257 votos antes de ir à sanção presidencial.

O que o texto propõe

No eixo econômico, a proposta combina contenção de despesas e revisão de renúncias tributárias. O texto autoriza o Executivo a ampliar o bloqueio de gastos para perseguir o centro da meta fiscal – fixada em superávit de 0,5% do PIB para 2027 – mesmo quando o resultado já estiver dentro da margem de tolerância.

Nos anos em que a contenção for acionada, o limite de crescimento real das despesas cai de 2,5% para 2% acima da inflação, gerando uma economia estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Pelo lado da arrecadação, o substitutivo eleva para 20% o corte de benefícios fiscais federais e limita um regime especial da reforma tributária, com ganho previsto de R$ 19,5 bilhões. No entanto, os setores de tecnologia, a desoneração da folha de pagamentos e a isenção de veículos para pessoas com deficiência ou autismo são poupados.

O projeto também autoriza a Receita Federal a restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar outros tributos, o que pode render até R$ 18,3 bilhões adicionais, além de adiar R$ 12 bilhões em repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. Por outro lado, o relator recuou da ideia original de desvincular 40% do superávit de fundos públicos e manteve protegidos os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

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Repercussão política e união da direita e “extrema” esquerda

A tramitação do pacote intensificou as disputas políticas no Congresso. Na votação do texto-base, o senador e ex-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) votou contra o projeto e seguiu a orientação do Partido Liberal para negar novas ferramentas fiscais ao Planalto.

Embora tenha defendido um “tesouraço” de gastos durante a campanha eleitoral, Flávio justificou nas redes sociais que votou “não” por acusar o governo Lula de mirar cortes na saúde e na educação em vez de reduzir impostos e burocracia.

O debate sobre a saúde tornou-se o principal foco de desgaste da proposta. O projeto retira receitas extraordinárias do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida até 2030, base utilizada para definir o piso constitucional de 15% da área.

Enquanto críticos e oposicionistas apontam uma perda estimada em R$ 10 bilhões em relação à regra vigente, defensores do ajuste argumentam que despesas permanentes não devem depender de receitas temporárias e destacam que o orçamento previsto para a saúde sobe nominalmente de R$ 254 bilhões em 2026 para R$ 272 bilhões em 2027.

Ao mesmo tempo em que movimentos sociais e centrais sindicais convocam protestos contra a proposta nesta terça-feira (17), e deputados de partidos como PT, Psol e PCdoB já articulam emendas para suavizar os impactos sociais na Câmara, o Senado ainda pode modificar o texto.

Além da articulação para ir às ruas, a base do governo Lula também está manifestando a oposição à proposta através das redes sociais, principalmente no Canal do WhatsApp “Exército do Lula”. Diversas reações com o emoji de tesoura – representando o “tesouraço” estão sendo registradas nas mensagens encaminhadas no canal.

Os quatro destaques pautados para a sessão desta terça buscam reduzir o teto de crescimento dos gastos de 2% para 0,6%, por iniciativa de Rogério Marinho (PL-RN), e derrubar tanto as restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas quanto o adiamento dos repasses da Lei Kandir e o teto de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias.

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