Um novo concurso público, com estimativa inicial de 150 vagas imediatas, deverá integrar a reorganização do quadro de servidores do Município de Ingá. A medida foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), que também prevê a redução gradual das contratações temporárias.
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O acordo foi celebrado pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, pelo prefeito Janderson de Oliveira Chaves e pelo procurador-geral do Município, Diego Almeida Santos.
A necessidade de adequação do quadro funcional surgiu após dados analisados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em dezembro de 2024, o Município possuía 800 servidores temporários e 549 efetivos. Em setembro de 2025, o número de temporários havia subido para 1.173, enquanto o quadro efetivo era composto por 582 servidores.
A partir desse cenário, o TAC determina o cumprimento das metas previstas no Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmado com o TCE-PB. A meta final é limitar os temporários a 30% do número de servidores efetivos, conforme a Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024.
O cronograma estabelece redução mínima da extrapolação em 20% até dezembro de 2026, 30% até dezembro de 2027 e 40% até dezembro de 2028.
Concurso previsto para 2027
A previsão do TAC é de que o concurso seja estruturado ao longo dos próximos meses. Até setembro de 2026, deverão ser concluídos a comissão técnica e o diagnóstico funcional. A revisão da legislação de cargos e remuneração, além dos estudos de impacto orçamentário, deverá ocorrer até novembro.
Para fevereiro de 2027, está prevista a contratação da instituição responsável pelo certame. O edital deverá ser publicado em março, seguido pelas inscrições em abril e pelas provas objetivas em junho.
A homologação do resultado final está programada para setembro de 2027. As nomeações e posses deverão começar no mês seguinte.
Antes disso, até 30 de setembro de 2026, a Prefeitura deverá concluir um censo funcional e classificar todos os contratos temporários ativos. Uma relação individualizada dos servidores contratados, com informações sobre secretaria, função e fundamento legal, também deverá ser encaminhada ao MPPB.
Pelo acordo, novas contratações temporárias para funções permanentes, ordinárias e previsíveis deverão ser evitadas, exceto em situações emergenciais justificadas ou para substituições temporárias de servidores efetivos.
Terceirização terá limite inicial
Como medida transitória, o TAC permite a utilização imediata de até 100 postos terceirizados: 25 de cuidador, 25 de merendeiro e 50 de auxiliar de limpeza.
A abertura de postos de auxiliar administrativo por meio desse contrato foi proibida. Segundo o acordo, as demandas permanentes dessa área deverão ser supridas por reorganização interna ou por servidores efetivos aprovados em concurso público.
Caso o Município pretenda ampliar a terceirização, será necessária a realização de estudo técnico, a comprovação de disponibilidade orçamentária e manifestações do Controle Interno e da Procuradoria-Geral. Também deverá ser demonstrado que a medida não comprometerá o cronograma do concurso, além de haver comunicação prévia ao Ministério Público.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, com destinação ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).
