O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na quinta-feira (20), uma ação civil pública estrutural para proteger e regularizar o território da Comunidade Tradicional Quilombola da Praia da Penha, em João Pessoa. A iniciativa busca enfrentar problemas relacionados à expansão imobiliária e turística, além de garantir a preservação de áreas utilizadas historicamente pelos moradores.
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A ação propõe a criação de um Programa Estrutural de Proteção, Regularização e Governança do Território Tradicional da Comunidade Quilombola da Praia da Penha. A proposta envolve União, Prefeitura de João Pessoa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e empresas cujas atividades tenham impacto sobre a área.
Para o MPF, o conflito não se limita à definição de quem possui ou ocupa determinados terrenos. Também estão envolvidos a pesca artesanal, o acesso ao mar, a preservação de rios e manguezais, a proteção de locais sagrados, a regularização fundiária e o licenciamento de empreendimentos. Por essa razão, o órgão classifica a situação como um litígio estrutural, que exige medidas coordenadas e acompanhamento ao longo do tempo.
A ação segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conflitos fundiários coletivos. Segundo o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, a abordagem permite reunir diferentes órgãos e buscar soluções que ultrapassem uma simples definição sobre posse ou propriedade. “Essa abordagem amplia a participação de órgãos públicos e privados e permite construir soluções como regularização fundiária, acesso a políticas públicas e outras medidas de proteção de direitos”, afirmou.
Entre os pedidos apresentados estão a demarcação do território quilombola, a identificação de terras pertencentes à União, a regularização do uso tradicional de praias, rios e manguezais, a preservação dos acessos utilizados pelos moradores e o levantamento de possíveis sobreposições de registros imobiliários.
O MPF também quer que seja estabelecido um cronograma de execução, com responsabilidades atribuídas a cada instituição, divulgação periódica dos resultados e acompanhamento judicial. A intenção é que as medidas não se encerrem com uma única decisão, mas sejam executadas de forma articulada para estabelecer uma política permanente de proteção e governança.
Pressão imobiliária e acesso ao mar
A expansão imobiliária é apontada como um dos fatores de pressão sobre a comunidade. Segundo a ação, cercamentos, construções e bloqueios de caminhos podem dificultar a circulação dos moradores e o exercício de atividades tradicionais mesmo quando não ocorre a retirada direta de uma família de sua residência.
Um dos casos citados é o fechamento de um acesso entre a Vila dos Pescadores e a praia. A restrição teria dificultado o deslocamento de pescadores até o mar e o transporte de equipamentos e embarcações. Para o MPF, esse processo pode produzir uma desterritorialização gradual, ao dificultar atividades essenciais para a permanência da comunidade.
O conceito de maretório também aparece na ação. Para o órgão, o território de uma comunidade pesqueira não se restringe às áreas de moradia, abrangendo também o mar, rios, manguezais e estuários utilizados para pesca, navegação e coleta de mariscos.
Rio Cabelo
A proteção ambiental ocupa lugar central na ação porque, para a comunidade da Penha, rio, mangue, terra e mar formam um mesmo território de vida. O Rio Cabelo é apontado pelo MPF como um dos eixos estruturadores dessa relação: historicamente, suas águas e margens são utilizadas para circulação, pesca, lazer, banho, lavagem de roupas e convivência entre as famílias. Os manguezais e ambientes estuarinos ligados aos Rios Cabelo e Aratu, por sua vez, funcionam como berçários de peixes, crustáceos e moluscos e sustentam atividades como a pesca e a mariscagem, além da transmissão dos conhecimentos tradicionais às novas gerações. Na Vila do Sol, essa dependência é ainda mais direta: sem abastecimento regular de água encanada, famílias utilizam cacimbas alimentadas pelo lençol freático associado ao rio. (Foto: Aline Silva)
Porém, a ação aponta um processo contínuo de degradação do Rio Cabelo, identificado em laudos e vistorias técnicas. Entre os problemas estão o lançamento de efluentes e ligações clandestinas de esgoto, descarte de resíduos sólidos, perda da vegetação ciliar, assoreamento, estreitamento do leito e aterramento de margens e áreas de manguezal. A ação relata ainda intervenções imobiliárias na região da Vila do Sol. Em vistoria requisitada pelo MPF, a Sudema constatou serviços de terraplanagem sem licenciamento ambiental nas margens do rio, situação que resultou em auto de infração. Segundo a ação, a degradação também compromete a qualidade das águas subterrâneas utilizadas pelas famílias, com relatos de problemas de pele e verminoses, especialmente entre crianças e idosos.
Para o MPF, degradar o Rio Cabelo significa também reduzir o território da comunidade. Cada margem aterrada, trecho assoreado ou área de mangue destruída retira espaços necessários à pesca, à mariscagem, ao acesso à água e à continuidade de práticas transmitidas entre gerações. Por isso, a ação pede que a União e o município de João Pessoa elaborem, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) para todo o Rio Cabelo, da nascente à foz, com participação ativa da comunidade quilombola. Após aprovação judicial, o plano deverá ser executado e acompanhado por relatórios periódicos, dentro do Programa Estrutural de Proteção, Regularização e Governança do território. A proposta é recuperar não apenas um curso d’água, mas as condições ambientais necessárias para que a comunidade possa continuar vivendo, trabalhando e preservando sua cultura na Penha.
Território passa a ter proteção quilombola
A ação estrutural incorpora uma mudança importante na trajetória recente da comunidade. Em janeiro de 2026, os moradores formalizaram coletivamente sua autodeclaração como comunidade quilombola, posteriormente certificada pela Fundação Cultural Palmares. A identidade quilombola se soma às identidades pesqueira e ribeirinha já presentes na comunidade. (Foto: Tânia Bernardelli)
Segundo o MPF, a história da Penha revela a presença de uma comunidade negra estabelecida no território há pelo menos sete gerações. Pesca artesanal, mariscagem, relações familiares, religiosidade e conhecimentos transmitidos entre gerações formam uma relação com o lugar que ultrapassa as casas onde os moradores vivem.
Com a autodeclaração e o reconhecimento da identidade quilombola, o território da Penha passa a contar também com o regime especial de proteção assegurado às terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas, reforçando o dever do poder público de garantir sua preservação e regularização.
A Constituição Federal também estabelece tratamento diferenciado para a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, submetendo essas operações a requisitos e limitações legais. Esse aspecto se torna relevante no caso diante das questões levantadas pelo MPF sobre a participação de capital estrangeiro em negócios imobiliários que alcançam áreas inseridas ou sobrepostas ao território tradicional ocupado pela comunidade.
A perda do caminho para o mar
Um dos problemas apontados na ação é o processo de desterritorialização provocado pela valorização imobiliária e pelo crescimento desordenado de empreendimentos turísticos na região. Na prática, mesmo quando uma família não é retirada diretamente de sua casa, cercamentos, construções, bloqueios de caminhos e mudanças no uso dos espaços podem tornar cada vez mais difícil permanecer no território e exercer atividades tradicionais. (Foto: Aline Silva)
A ação relata, por exemplo, o fechamento de um acesso utilizado entre a Vila dos Pescadores e a praia. Com a passagem bloqueada, pescadores passaram a enfrentar dificuldades para chegar ao mar e transportar seus equipamentos e embarcações. Para o MPF, situações como essa mostram que a expulsão de uma comunidade tradicional pode acontecer de maneira gradual: primeiro desaparece o caminho, depois fica mais difícil pescar, circular e trabalhar e, aos poucos, permanecer no lugar deixa de ser possível.
Por isso, o conceito de maretório é central na ação. Para uma comunidade pesqueira, o território não acaba na linha da praia. Ele continua no mar, nos rios, manguezais e estuários onde se pesca, se navega, se coleta marisco e se transmitem conhecimentos entre gerações. Proteger apenas as moradias, portanto, não seria suficiente para assegurar a continuidade da comunidade.
Comunidade mapeia seu próprio território – A Plataforma de Territórios Tradicionais (PTT) do MPF foi utilizada pela própria comunidade da Penha para autodeclarar, organizar e registrar as informações sobre o território que ocupa e utiliza há gerações. Com a participação dos moradores e a partir de conhecimentos transmitidos entre gerações, foram georreferenciados 38 polígonos, posteriormente validados pela gestão da plataforma, abrangendo os seis núcleos residenciais — Penha de Baixo, Penha de Cima, Loteamento Meia-Garrafa, Vila do Sol, Vila dos Pescadores e Comunidade do Rio Cabelo — e também espaços essenciais à vida comunitária, como caminhos tradicionais, áreas de pesca, locais sagrados, rios, manguezais, praia, mar e piscinas naturais. (Foto: Manu Correia)
Além do mapa, a comunidade registrou sua memória e a relação histórica com esses lugares, incluindo deslocamentos sofridos ao longo do tempo, práticas de pesca e extrativismo, manifestações de fé e formas tradicionais de convivência.
Quem pode permanecer à beira-mar? — A ação também coloca em discussão quem tem direito a permanecer à beira-mar quando a valorização da terra transforma o litoral em alvo da especulação imobiliária. De um lado, estão pescadores e famílias de baixa renda que ocupam e utilizam tradicionalmente a Praia da Penha há gerações; de outro, o avanço de empreendimentos imobiliários de alto padrão, do turismo predatório e, em parte do território, de investimentos associados ao capital estrangeiro. Para o MPF, essa pressão pode provocar não apenas a retirada direta de moradores, mas uma expulsão econômica e gradual. Diante dos preços cada vez mais elevados dos imóveis, as novas gerações encontram dificuldades para construir suas casas e permanecer no território onde viveram seus pais, avós e antepassados. (Foto: July Portioli)
Proteção imediata — Enquanto o programa estrutural é construído, o MPF também pede medidas urgentes para evitar que o território seja modificado de maneira irreversível. Entre elas estão a suspensão de intervenções capazes de comprometer a área tradicional, a proteção dos moradores contra remoções e restrições às atividades pesqueiras e a recuperação do acesso utilizado pelos pescadores para chegar à praia.
A ação também defende que empreendimentos e medidas administrativas capazes de afetar diretamente a comunidade respeitem o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, além da realização de estudos específicos para avaliar os impactos dos empreendimentos sobre o território, o modo de vida, a cultura e as práticas tradicionais da comunidade quilombola.
Réus da ação — A ação civil pública estrutural foi proposta contra a União, o Incra, o município de João Pessoa e empresas responsáveis por empreendimentos que, segundo o MPF, afetam diferentes partes do território tradicional, entre elas Ibasa Brasil e ELO – Central de Logística e Transportes Ltda, responsáveis pelo empreendimento turístico Coqueiral Beach, Holanda Imobiliária e NHolanda Construtora. A ação busca coordenar tanto as obrigações do poder público, incluindo a atuação da Superintendência do Patrimônio da União e da Capitania dos Portos, quanto as medidas atribuídas aos particulares, para impedir a continuidade da fragmentação do território e viabilizar sua proteção e regularização.
