O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, nesta segunda-feira (17), declarar sua incompetência para julgar o processo da Operação Xeque-Mate e transferir os autos para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão seguiu o voto da relatora, a juíza federal Helena Ramos Fialho, que concluiu que os fatos apurados na investigação não possuem natureza eleitoral que justifique o processamento na Justiça Eleitoral.
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Em sua manifestação, a magistrada declarou que eventuais dívidas de pleitos passados não comprovam a ocorrência de ilícitos eleitorais com vínculo permanente nos atos apurados.
“Não significa que os delitos comuns posteriormente atribuídos à organização criminosa tenham sido praticados em contexto eleitoral ou mantenha por esse motivo vínculo de conexão permanente com eventual falsidade praticada no pleito anterior. Conclui-se assim pela ausência de justa causa para deflagração de persecução penal pelo delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. Os elementos existentes permitem identificar, quando muito, um antecedente histórico relacionado a supostas dívidas de campanha de 2012 e sua influência na posterior negociação do mandato, mas não demonstra, por fonte independente, a existência de receita, despesa ou obrigação eleitoral supostamente omitida em vínculo subjetivo necessário à imputação”, registrou a relatora no voto.
A conclusão do voto foi acompanhada pelos demais membros da Corte Eleitoral. No entanto, três magistrados do colegiado se declararam suspeitos e não participaram da deliberação: o presidente do TRE-PB, Márcio Murilo, o juiz Rodrigo Clemente de Brito e o desembargador João Benedito.
Operação Xeque-Mate
Deflagrada para desarticular um esquema de corrupção na administração pública do município de Cabedelo, no Litoral Norte da Paraíba, a Operação Xeque-Mate apurou negociações ilícitas envolvendo mandatos eletivos e o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos em troca de favorecimentos a empresários locais.
As denúncias apresentadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) apontam a prática de venda de mandatos, fraudes em procedimentos licitatórios, doações irregulares de áreas públicas e a manutenção de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Cabedelo. Com a transferência do caso, o prosseguimento das ações penais caberá à Justiça Estadual da Paraíba.
