O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) apresentou uma representação com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para suspender o início das obras do Complexo Viário Beira Rio-Altiplano, em João Pessoa. O órgão aponta supostas irregularidades no processo de implantação da obra, orçada em R$ 230 milhões, e sustenta que o projeto ainda não atende a exigências legais, ambientais e urbanísticas.
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A representação foi distribuída ao conselheiro André Carlo Torres . Em despacho assinado nesta segunda-feira (20), o relator determinou o encaminhamento do caso para que seja feito relatório técnico sobre a representação e analisar o pedido de concessão da medida cautelar.
Licenciamento ambiental
Entre os pontos levantados pelo MPC-PB está a situação do licenciamento ambiental. Conforme a representação, o empreendimento possui apenas Licença Prévia, documento que atesta a viabilidade ambiental do projeto, mas que, segundo o órgão, não autoriza o início das obras.
O Ministério Público de Contas afirma que ainda falta a emissão da Licença de Instalação, etapa considerada obrigatória para permitir intervenções físicas, como terraplenagem, fundações e demolições.
Outro aspecto destacado é a ampliação do pontilhão sobre o Rio Jaguaribe. De acordo com o MPC, a intervenção pode alterar o escoamento hidráulico do rio e provocar impactos que alcançam não apenas João Pessoa, mas também o município de Cabedelo.
Oo órgão entende que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) deve participar da definição sobre a competência do licenciamento ambiental da obra.
Estudo de impacto e audiências públicas
A representação também questiona a ausência de um Estudo de Impacto de Vizinhança e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, documentos exigidos para empreendimentos com potencial de provocar alterações significativas na dinâmica urbana.
Segundo o MPC-PB, os estudos não teriam sido formalmente elaborados nem aprovados antes da licitação.
O órgão ainda aponta que não foram realizadas audiências públicas para discutir com a população os impactos cumulativos e os efeitos da implantação do complexo viário.
Desapropriações também são alvo
Outro ponto abordado pelo Ministério Público de Contas envolve o processo de desapropriação das áreas necessárias para execução da obra.
A representação sustenta que o município editou decretos expropriatórios sem realizar previamente o cadastramento das famílias atingidas nem apresentar um plano de medidas compensatórias para moradores de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais.
Pedido de suspensão parcial
Na medida cautelar, o Ministério Público de Contas solicita ao Tribunal de Contas que determine a suspensão imediata de qualquer intervenção física relacionada ao Complexo Viário Beira Rio-Altiplano.
O pedido, no entanto, não alcança os serviços preparatórios. O órgão defende que possam continuar apenas atividades consideradas não invasivas, como estudos técnicos, sondagens de solo, levantamentos ambientais e elaboração de projetos.
O Complexo Viário Beira Rio-Altiplano foi anunciado pela Prefeitura de João Pessoa como uma das principais obras de mobilidade urbana da capital. Com investimento previsto de R$ 230 milhões, o projeto contempla a construção de quatro viadutos e um túnel para interligar a Avenida Beira Rio aos bairros Altiplano, Cabo Branco e Portal do Sol, com previsão de conclusão até o fim de 2028.
