O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a investigação sobre um suposto lançamento irregular de esgoto na orla de Camboinha, em Cabedelo. O alvo é o Condomínio Residencial Beach Class Residence, autuado pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) após fiscalização que identificou indícios de poluição ambiental.
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A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Ailton Filho, da 1ª Promotoria de Justiça de Cabedelo, e tem como objetivo acompanhar tanto a apuração criminal quanto a regularização do sistema de esgotamento sanitário do empreendimento.
De acordo com documentos encaminhados pela Sudema ao Ministério Público, a fiscalização constatou que o condomínio estaria lançando efluentes sanitários diretamente na rede de drenagem pluvial da orla de Camboinha, fazendo com que o esgoto chegasse ao mar.
Segundo o Relatório de Fiscalização nº 132/2025 e o Certificado de Análise nº 03/2025 da Coordenadoria de Medições Ambientais (CMA), as amostras apresentaram concentração de 8 milhões de unidades formadoras de colônias (UFC) de coliformes termotolerantes por 100 mililitros, índice considerado extremamente elevado e incompatível com os padrões estabelecidos pela Resolução nº 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Para o Ministério Público, os elementos levantados indicam, em tese, a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata da poluição capaz de provocar danos à saúde humana e ao meio ambiente.
Investigação criminal
Ainda em março deste ano, o MPPB requisitou à 7ª Delegacia Distrital de Polícia Civil de Cabedelo a instauração de um inquérito policial para investigar a possível responsabilidade criminal pelos fatos.
No entanto, segundo a Promotoria, mesmo após o envio de ofícios e uma reiteração da solicitação, a Polícia Civil ainda não informou oficialmente sobre a abertura do inquérito.
Diante da ausência de resposta e do encerramento do prazo da Notícia de Fato, o Ministério Público decidiu converter o procedimento em um Procedimento Administrativo para manter o acompanhamento das providências e evitar a interrupção da fiscalização.
A Promotoria determinou que seja feita nova cobrança formal à Polícia Civil, com prazo de dez dias para informar sobre a instauração do inquérito policial. Caso não haja manifestação, novas medidas poderão ser adotadas.
Fiscalização seguirá acompanhando o caso
Além da investigação criminal, o procedimento instaurado pelo Ministério Público também acompanhará a regularização do sistema de esgotamento sanitário do condomínio e verificará se houve a interrupção definitiva do lançamento de esgoto na rede pluvial e na faixa litorânea de Camboinha.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, período em que o MPPB deverá fiscalizar o andamento das investigações e as medidas adotadas para cessar a suposta irregularidade.
Condomínio poderá apresentar defesa
A autuação ambiental teve origem em processo administrativo da Sudema, que apontou as irregularidades durante fiscalização realizada em 2025. O procedimento instaurado pelo Ministério Público não representa condenação ou responsabilização definitiva do condomínio, que poderá apresentar defesa nas esferas administrativa e judicial, conforme o andamento das investigações.
