Entrou em vigor nesta quarta-feira (30), após publicação do Diário Oficial da União, a lei que suspende reajustes de servidores do Estado da Paraíba.
De acordo com a publicação “ficam sobrestados os efeitos do art. 1º da Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012, até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual sejam normalizadas e possibilitem ao Estado da Paraíba revisar as remunerações e subsídios dos servidores ativos civis e militares… bem como dos proventos dos servidores inativos e pensionistas”.
Com a lei também ficam suspensos reajustes de gratificação, além depromoções e progressões funcionais previstas em lei para todas categorias de servidores civis e militares, salvo as decorrentes do ingresso do servidor na inatividade.
A lei pode ser reavaliada em seis meses, caso seja constatada a normalização as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual
