O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) acompanha o posicionamento do CAU/BR sobre a MP 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.
Assim, de acordo com a MP 630/13, a contratação da obra acontecerá antes de existir o projeto. “Sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar, nem como ter certeza dos custos reais da obra”, argumenta o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.
A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. Isso acarretará:
– Falta de transparência que prejudicará o direito do cidadão de ver seu dinheiro bem empregado;
– Má qualidade da obra, que será negligenciada em favor do lucro maior;
– A falta de um projeto completo elaborado antecipadamente à licitação das obras levará a administração a não ter parâmetros orçamentários para garantir o preço justo e controlar o aumento de custos;
– Inviabilizará os trabalhos dos tribunais de contas.
Em nota publicada nesta segunda-feira (12), o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, contestou os argumentos do Governo Federal sobre o assunto.
