Política
Estado recorre ao STF para manter tramitação da Reforma da Previdência na ALPB
12/12/2019
Fábio Andrade, procurador-Geral do Estado (WSCOM)
Da Redação
Portal WSCOM
O Governo do Estado da Paraíba, através da Procuradoria Geral do Estado, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (12), após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, ontem (11), a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2019, que altera o regime previdenciário no Estado.
Em defesa da votação em urgência urgentíssima, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), afirmou hoje que há jurisprudência de matéria semelhante do Estado do Piauí para que a mesma seja votada neste regime.
O mandado de segurança foi protocolizado pelo líder da oposição, deputado Raniery Paulino (MDB), que argumentou sobre a ilegalidade no encaminhamento da Mesa Diretora, que determinou a votação em plenário do regime de urgência.
“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional”, diz.
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