A Justiça Federal suspendeu liminarmente, nesta segunda-feira (9), as novas regras que visavam ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) nos estabelecimentos comerciais. A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e restabelece temporariamente as normas antigas, mantendo a restrição no número de maquininhas habilitadas a aceitar os benefícios.
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O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamento dos vales deva ocorrer de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador.
Qualquer máquina habilitada
As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7). Elas previam que supermercados, lanchonetes e restaurantes aceitariam cartões de diferentes operadoras em qualquer máquina habilitada para esse tipo de benefício.
As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.
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O governo federal ainda pode recorrer da decisão.
Crédito: Agência Brasil
