A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o projeto de lei que reestrutura a aposentadoria especial de vigilantes e profissionais expostos ao perigo. Com o regime de urgência, a proposta ganha prioridade e pode ser votada diretamente pelo Plenário, acelerando a reação do Legislativo à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o caráter automático de aposentadoria especial para a categoria.
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O PLP 42/2023, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe alterar pontos centrais da última Reforma da Previdência ao eliminar a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e rever os critérios de contagem de tempo de serviço sob condições de risco.
Pelo texto, passam a se enquadrar formalmente no benefício as atividades de vigilância patrimonial e pessoal e de transporte de valores.
Decisão do STF
A ofensiva busca contornar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.209. A Corte decidiu, por 6 votos a 4, que a exposição ao perigo na função de vigilante não garante, por si só, o direito ao regime especial.
Como a decisão do Supremo tomou como base a legislação atual, a aprovação da urgência na Câmara representa apenas o primeiro passo para a mudança do marco legal, que ainda dependerá de votação no Plenário, análise do Senado e sanção da Presidência da República.
No centro do debate está o impacto nas contas públicas. Durante o julgamento no STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou projeções indicando que o enquadramento irrestrito da categoria poderia gerar uma despesa estimada em R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.
Os defensores da proposta, por sua vez, argumentam que a medida corrige uma distorção histórica e assegura a proteção social a trabalhadores expostos diariamente a riscos reais à integridade física.
